Lei Municipal n° 518/2021 de 19 de Agosto de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial e suplementar orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 487/2021, no valor de R$ 1.803.165,60 (Hum Milhão, Oitocentos e Três Mil, Centos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade	003		Departamento de Serviços Urbanos
Função	15		Urbanismo
Sub-Função	451		Infra-estrrutra Urbana
Programa	0117		Cidade Bonita
Atividade	1030		Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.00.000000	152.000,00
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.00.000000	1.156.165,60

ÓRGÃO	10		Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade	003		Departamento de Serviços Urbanos
Função	15		Urbanismo
Sub-Função	452		Serviços Urbanos
Programa	0116		Gestão de Serviços de Obras do Município
Atividade	1049		Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		1.00.000000 1.24.000000	195.000,00 300.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.503.165,60 com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Orgão 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade 03 PROCURADORIA JURIDICA Função 04 Administração SubFunção 122 Administração Geral Programa 0004 Planejamento Governamental Proj.Atividade 2146 MANUT. E ENC. PROCURADORIA JURIDICA 030 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00.0-001 001 44.600,00 032 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.0-001 001 8.000,00 Unidade 04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Função 04 Administração SubFunção 122 Administração Geral Programa 0004 Planejamento Governamental Proj.Atividade 2147 MANUT. E ENC. C/ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 034 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00.0-001 001 45.000,00 035 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 0.1.00.0-001 001 10.000,00 036 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.0-001 001 10.000,00 037 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00.0-001 001 15.000,00 Unidade 06 CONTROLADORIA INTERNA Função 04 Administração SubFunção 124 Controle Interno Programa 1000 CONTROLADORIA INTERNA Proj.Atividade 3005 MANUTENÇÃO ENCARGO CONTROLADORIA 043 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.1.00.0-001 001 35.000,00 Unidade 09 DISTRITO DE CAMPINAS DO ARAGUAIA Função 04 Administração SubFunção 122 Administração Geral Programa 0004 Planejamento Governamental Proj.Atividade 2150 MANUT. E ENC. DISTRITAL 058 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00.0-001 001 20.000,00 Orgão 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 01 GABINETE DA SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO Função 04 Administração Função 99 Reserva de Contingência SubFunção 999 Reserva de Contingência Programa 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA Proj.Atividade 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 066 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.1.00.0-001 001 140.000,00 Unidade 02 DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO Função 04 Administração SubFunção 122 Administração Geral Programa 0004 Planejamento Governamental Proj.Atividade 1037 LEGALIZAÇÃO DO TERRENO DA VILA 068 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00.0-001 001 25.000,00 Proj.Atividade 2014 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPART. ADM. E PLANEJAMENTO 072 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00.0-001 001 250.000,00 Orgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 Educação SubFunção 361 Ensino Fundamental Programa 0112 Apoio Educacional Proj.Atividade 2050 MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 147 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ED 0.1.01.0-001 001 100.000,00 148 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ED0.1.01.0-001001 100.000,00 Orgão 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 01 GABINETE DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL Função 08 Assistência Social SubFunção 244 Assistência Comunitária Programa 0108 Gestao de Sistema de Assistencia Social Proj.Atividade 2143 MANUT. E ENC. COM GABINETE DO SEC. ASSISTENCIA SOCIAL 447 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA 0.1.00.0-001 001 65.000,00 Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 Assistência Social SubFunção 244 Assistência Comunitária Programa 0108 Gestao de Sistema de Assistencia Social Proj.Atividade 1042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO 206 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.0-001 001 25.000,00 Orgão 08 SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA Unidade 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Função 27 Desporto e Lazer SubFunção 812 Desporto Comunitário Programa 0114 Esporte e Lazer Proj.Atividade 1025 CONSTRUÇÃO APLIACAO DE GINASIO DE ESPORTES E MINI ESTADIO 250 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.0-001 001 32.739,00 Proj.Atividade 2121 MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DESPORTOS E LAZER 259 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT0.1.00.0-001 001 15.000,00 Unidade 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA Função 13 Cultura SubFunção 392 Difusão Cultural Programa 0048 Cultura para Todos Proj.Atividade 2048 COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS E PROMOÇÃO DE EVENTO 268 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00.0-001 001 20.000,00 Orgão 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 01 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Função 15 Urbanismo SubFunção 452 Serviços Urbanos Programa 0116 Gestao do Serviços de Obras do Municipio Proj.Atividade 2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS 293 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.00.0-001 001 280.000,00 475 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.00.0-001 001 80.000,00 479 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.1.00.0-001 001 50.000,00 Unidade 03 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 26 Transporte SubFunção 782 Transporte Rodoviário Programa 0116 Gestao do Serviços de Obras do Municipio Proj.Atividade 2158 MANUT. E ENC. COM RECURSO DO FETHAB 326 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00.0-001 001 185.565,60 b) R$ 300.000,00 com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de excesso de arrecadação vinculado, conforme convênio SUDECO nº 910106/2021.

Art. 3º Fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 487/2021 – Lei Orçamentária Anual 2021, que passa a ter a seguinte redação:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observando o disposto no § 1º incisos I, II e III do art. 43, da lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.

Art. 4º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 482/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 416/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL