Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projetono valor de R$14.953,16 (Quatorze Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Dezesseis Centavos), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orça: 06.02 Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0114 COVID – Enfrentamento ao Coronavírus

10.304.2102 - Atividade: 2102 Manutenção das Atividades de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública ao COVID-19

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00–Material de Consumo....... R$ 14.953,16

Fonte 1.46............. R$ 14.953,16

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo 1º, será utilizada recursos do Excesso de Arrecadação de Recursos do Fundo a Fundo do Piso de Atenção Básica em Saúde – Coronavirus (COVID-19) SAPS, conforme determinação do §1º do, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL