“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual e inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente e incluí no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 833/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 908/2020, crédito especial com novo Elemento de Despesa ao Projeto/Atividade, Programa, Subprograma, Funcional Programática e Elementos de Despesas no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), existente no orçamento corrente.

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.05.02 - DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL E CRECHES

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0041 EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

12.365.0041.1019.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.52.00 - FR: 1.24 - Rec. Estadual Vinculado R$ 90.000,00

ARTIGO 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados de Convênios junto a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), Processos Nº 229595/2021 e 229597/2021, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL