“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e parcelar débitos oriundos do Consumo de energia elétrica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Considerando a existência de débitos do Município de Araguainha,oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela empresa ENERGISA MATO GROSSO–DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pela ENERGISA MATO GROSSO–DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A,

resolve:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica (ENERGISA).

Artigo2º-O parcelamento autorizado pela presente lei no valor principal de R$ 308.778,28 (trezentos e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos).será pago em até 48 parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multas, juros e correção monetária, pelo período apurado 2019/2020 conforme demonstrativos da situação dos restos a pagar em 31/12/2020 (em anexo).

Artigo3º-As despesas oriundas como parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento vigente do Município, conforme discriminado:

1 - Prefeitura Municipal de Araguainha

04 – Secretaria Municipal de Finanças

04 04 - Secretaria Municipal de Finanças

04 04 01 - Secretaria Municipal de Finanças

28 – Encargos Especiais

28 843 – Serviço da Divida Interna

28 843 0004 – Modernização de Gestão Financeira com Forta

28 843 0004 2053 0000 Manutenção e Encargos com a Divida Fundada

4.690.71.00 Princiapl da Divida Contratual Resgatado

Artigo4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL