“Desliga, o servidor público municipal ODAIR CRISOSTOMO BARBOSA dos quadros da Municipalidade em virtude de concessão do benefício de aposentadoria previdenciária por Tempo de Contribuição, e declara a vacância do respectivo cargo público, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,

CONSIDERANDO - a Carta de Concessão de Aposentadoria por idade emitida pela Providência Social – NB nº 197.032.663-5 em nome do mencionado servidor público, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO - que o parágrafo único do art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, com nova redação proposta pela Lei Municipal nº 886/2011, determina que a aposentadoria do servidor público extingue automaticamente o vínculo com a administração pública;

CONSIDERANDO - que o art. 53, da Lei Municipal nº 292/90, em seu inciso VII, determina que ocorrerá a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor,

RESOLVE:

Art. 1° - DESLIGAR o servidor público municipal ODAIR CRISOSTOMO BARBOSA, lotado no cargo de Agente Administrativo, portador do Registro Geral nº 454.994 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 325.596.401-63, em virtude de concessão do benefífio de aposentadoria previdenciária por Tempo de Contribuição, bem como declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do art. 53, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único: Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria da Secretaria de Administração, a proceder às providências cabíveis de que trata o caput, na forma da Legislação vigente que disciplina a matéria. Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de 31 de agosto de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 19 de agosto de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal