Eu, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, considerando o teor do Ofício de Nº 159/SMS/2021, desta data, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, Dra. Luciani Regina Bulla, em que aponta a ocorrência de fatos novos supervenientes à publicação do Edital do Pregão Presencial de Nº 050/2021 – Processo nº 057/2021, capazes de afetar os objetivos propostos pela Administração, havendo necessidade de melhor avaliar o seu objeto, tanto no que tange aos descritivos, quanto no que pertine aos quantitativos, além de outras análises necessárias;

Diante do acima exposto;

DECIDO:

Considerando, os termos do Ofício N°. 159/SMS/2021 subscrito pela Sra. Luciani Regina Bulla, Secretária Municipal de Saúde, o qual indica que a continuidade do Pregão Presencial n°. 050/2020 da forma como foi proposto pode impedir que o Município de União do Sul/MT atinja as previsões contidas no Art. 3° da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Considerando, que a Administração de União do Sul/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1];

DECIDO, com base nas disposições da Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], para revogar o presente processo licitatório denominado PREGÃO PRESENCIAL N°. 050/2020 da Prefeitura de União do Sul/MT,e determino a adoção das providências necessárias para sua republicação de maneira a respeitar o ordenamento jurídico vigente.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

União do Sul/MT, 19 de agosto de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

[1]“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2]“Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.