NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 002/2021

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

NOTIFICADO: L. P. DOS SANTOS - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME CNPJ – 05.511.353/0001-70

Prezado Senhor,

CONSIDERANDO que a Empresa L. P. DOS SANTOS - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME representada neste ato por LENITA PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES, portador(a) da RG nº. 2626583 2ª VIA - SSP/GO e do CPF nº. 441.644.241-68, sagrou-se vencedora do processo licitatório n. 11/2019, tendo como objeto a “CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 06 SALAS DE AULA PADRÃO FNDE NO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA, CONFORME PLANO DE TRABALHO”, cujo resultado fora formalizado por meio do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 12/2019

CONSIDERANDO que o Art. 69 da Lei nº 8.666/93 estabelece: “O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

CONSIDERANDO o item 4.4 do contrato acima citado “a contratada deverá prestar garantia dos serviços executados contra qualquer defeito de execução pelo período mínimo 05 (cinco) anos, substituindo os que apresentarem problemas de execução de obra”.

CONSIDERANDO a vistoria na edificação realizada no dia 23/06/2021, foram constatados os seguintes defeitos, má execução da estrutura de sustentação da cobertura, o pátio central foi executado em desacordo com os detalhes construtivos do projeto. A cobertura do pátio apresenta risco ao usuário com risco de desabamento da cobertura. Má fixação das luminárias no forro. Conforme relatório fotográfico abaixo:

Figura 01. Telhado executado em desacordo com o projeto, vigota de sustentação da cobertura trincada, tesoura do pátio Central mal fixada.

Figura 02- luminária mal fixada.

A PREFEITURA, através de seu Departamento de Engenharia, RESOLVE:

NOTIFICAR, a empresa em epígrafe, para:

no prazo máximo de (15) quinze dias providencie as correções dos vícios e defeitos encontrados na obra.

Ressalto que o não atendimento desta notificação, no prazo acima assinalado implicará nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, será aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais do contrato em apreço, adotando-se todas as medidas administrativamente cabíveis, sem prejuízo das ações judiciais que o caso requer, com fito de proceder à rescisão do contrato, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público, ou seja, o não atendimento à presente notificação no prazo supra assinalado, acarretará a rescisão unilateral administrativa da avença contratual com a declaração de inidoneidade, tudo nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como falta de interesse em se cumprir o contrato.

Atenciosamente.

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ELSON FARIAS DE SOUSA JEVERSON PEREIRA BORGES

PREFEITO MUNICIPAL ENGENHEIRO CIVIL

Recebi em: _____/________/_______. Notificado: ______________________________________