REGIMENTO INTERNO
23 de Agosto de 2021
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI)
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
AS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Artigo 1°. A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI, integrante da Rede Socioassistencial do município de Paranatinga/MT é uma Instituição, sem fins lucrativos, de atendimento de forma continuada, permanente e planejada na área de Assistência Social, na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, inscrita no CNPJ 15023971/0002 05, com sede na Rua Ivone Rosa de Souza, n°120, Bairro Vila Nova, Paranatinga – MT, Cep-78.870-000, que tem por finalidade prestar serviços socioassistenciais a idosos em estado de vulnerabilidade social, na condição de dependentes, semi-dependentes e independentes, através de atendimento integral e institucional, proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Resolução/CNAS n° 109, de 11 de Novembro de 2009 e da Resolução/CNAS n° 16, de 05 de Maio de 2010.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Artigo 2°. A Instituição de Longa Permanência para Idosos, para fins de acolhimento institucional às pessoas idosas, adota critérios e procedimentos específicos, quais são:
I. O acolhimento institucional da pessoa idosa é uma providência excepcional, devendo ser priorizada a permanência da pessoa idosa em seu ambiente familiar, conforme o inciso III do artigo 4º da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Lei da Política Nacional do Idoso). A forma de acesso ao serviço de acolhimento se iniciará no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); II. Havendo vaga, será iniciado o Protocolo de Acolhimento Institucional que será aberto para as pessoas idosas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que estejam residindo no próprio município de Paranatinga/MT;III. Poderão ser admitidas pessoas idosas, com os seguintes graus de dependência:
a) Grau de dependência I: pessoas idosas independentes, mesmo que usem equipamentos de autoajuda;
b) Grau de dependência II: pessoas idosas com dependência em até três atividades de vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene pessoal, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.
IV. Caso eventualmente a ILPI, receba denúncias e solicitações de acolhimento de pessoa idosa, orientará o interessado a encaminhar o caso a uma das unidades do CREAS do município de Paranatinga/MT, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis;
V. O CREAS oficiará a ILPI, por escrito, solicitando o acolhimento institucional. Havendo vaga a Equipe Técnica do CREAS fará visita à pessoa idosa e realizará o estudo social junto à pessoa requerente e aos seus familiares (se houver vínculo familiar), com visita domiciliar e entrevistas, a fim de serem apuradas a vontade pessoal da pessoa idosa em ser institucionalizada. Em seguida, a Assistente Social da ILPI,apreciará o laudo técnico social do CREAS e emitirá o seu laudo técnico social, favorável ou desfavorável ao acolhimento, conforme cada caso em particular;
VI. Todo o acolhimento fica condicionado à opção individual espontânea da pessoa idosa civilmente capaz ou do responsável legal (curador), em caso de pessoa idosa interditada judicialmente - bem como à existência de vaga na instituição e ao preenchimento de todos os requisitos exigidos e previstos neste protocolo, respeitando-se sempre o limite da capacidade instalada da instituição, sua autonomia institucional enquanto organização social civil de origem privada;
VII. Em seguida, a pessoa idosa passará por exames médicos para apuração de seu estado de saúde, atualização de receituário de uso continuo, bem como o seu grau de dependência físico e mental.
VIII. Exames necessários: RX do Tórax; Hemograma Completo; TGO; HBsAG; HIV; Glicemia em Jejum; Covid; Creatinina; BAAR; EAS; Uréia; Anti HCV; VDRL; Baciloscopia; TGP; Triglicerídes.
IX. Não será permitido o acolhimento de pessoas idosas portadoras de doenças infecto contagiosas (não estando em tratamento), mentais (que possam causar riscos de agressões e lesões às pessoas idosas internas e funcionários); com transtorno psiquiátrico descompensado, que ponha em risco a integridade física e psíquica dos demais idosos acolhidos e funcionários ou que perturbe o normal funcionamento da instituição e o bem-estar da coletividade de idosos residentes; portadores de doenças osteomioarticulares; alcoólatras e dependentes químicos, bem como aqueles cujo laudo médico desaprovem o acolhimento. Fundamentos Legais: Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (§ único do artigo 4º - Lei da Política Nacional do Idoso); Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996 (§ único do artigo 18 – Decreto Regulamentador da Lei da Política Nacional do Idoso) e Lei 10.216, de 04 de junho de 2001 (§ único do artigo 2º e § 3º do artigo 4º - Lei de Proteção e de Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais – Lei da Reforma da Psiquiatria);
X. Não será permitido o acolhimento de pessoas idosas que apresentem grau III de dependência: pessoas idosas com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.
Fundamentos Legais: Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (§ único do artigo 4º - Lei da Política Nacional do Idoso); Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996 (§ único do artigo 18 - Decreto Regulamentador da Lei da Política Nacional do Idoso);
XI. Não será permitido o acolhimento de pessoas idosas portadoras de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco sua vida ou a vida de terceiros. Fundamentos Legais: Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (§ único do artigo 4º - Lei da Política Nacional do Idoso); Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996 (§ único do artigo 18 - Decreto Regulamentador da Lei da Política Nacional do Idoso);
XII. As vedações mencionadas nos incisos IX, X e XI não se enquadram no perfil da pessoa idosa usuária da Assistência Social e são todas pertinentes, pelo fato de que esta Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) não é Hospital Geriátrico e nem Hospital Psiquiátrico. A ILPI atua e está tipificado na área da Assistência Social;
XIII. Após a análise de todos os exames realizados, caberá ao médico responsável emitir e assinar o laudo, onde mencionará se a pessoa idosa está apta ou não para a institucionalização;
XIV. Com o aval médico e com o cumprimento de todos os requisitos constantes deste protocolo, será então firmado o contrato de prestação de serviços socioassistenciais, entre a pessoa idosa civilmente capaz e a ILPI. Se a pessoa idosa for civilmente incapaz (por sentença judicial em ação de interdição civil) o seu curador rubricará e assinará o referido contrato;
XV. Será também preenchido o Plano Individual de Atendimento (PIA), que ficará arquivado no prontuário individual da pessoa idosa residente.
Parágrafo 1º. A capacidade instalada da ILPI no que se refere à prestação de serviços socioassistenciais às pessoas idosas institucionalizadas, se limita a 30 (trinta) assistidos, tomando-se por base a atual estrutura física, operacional e de recursos humanos.
Parágrafo 2º. É vedada a ILPI, devido aos princípios da universalidade e da impessoalidade, conceder privilégios a agentes públicos, agentes políticos, particulares ou organizações públicas ou privadas, no presente Protocolo de Acolhimento Institucional.
Parágrafo 3º. Deverá a instituição observar sempre os procedimentos elencados neste artigo para o acolhimento institucional da pessoa idosa, mesmo nos casos de solicitação do Poder Público, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Ministério Público ou de determinação do Poder Judiciário.
Parágrafo 4º. Não se admite alojamento, em hipótese alguma mesmo que temporário, para pacientes em recuperação ou tratamento de saúde, oriundos de internação hospitalares ou de outras Unidades de Saúde Pública ou Privada (Pronto Atendimento, Pronto Socorro, Postos de Saúde, dentre outros) pelo fato da ILPI não possuir características hospitalares e de não disponibilizar de atendimento médico clínico intensivo, nem mesmo de licença oficial do Ministério da Saúde para tais serviços.
Parágrafo 5º. Não se admite em hipótese alguma o alojamento, mesmo que temporário, para homens e/ou mulheres em situação de rua, nem mesmo para pernoite, higienização ou alimentação. Para esses casos existe a Política Nacional para a população em situação de rua, instituída pelo decreto 7.053 de 23 de dezembro 2009.
Artigo 3º. Aprovado o acolhimento institucional da pessoa idosa, a assistente social da instituição fornecerá à mesma e ao seu responsável familiar uma cópia deste regimento interno. Sendo que as normas deste regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que as pessoas idosas acolhidas e/ou seus familiares devem manifestar expressa ciência e adesão, através da celebração do Contrato de Prestação de Serviços Socioassistenciais.
Parágrafo 1º. No caso de pessoa idosa civilmente capaz, a mesma assinará o instrumento contratual como “Contratante” mediante duas testemunhas. Também assinará o seu responsável familiar (se possuir), na condição de responsável solidário. Se a pessoa idosa for incapaz (interditada civilmente por sentença judicial), quem assinará será o seu curador, mediante apresentação de cópia legível do Termo de Curatela expedido pelo Poder Judiciário.
Parágrafo 2º. O acolhimento será realizado em etapas, pelos Setores de Administração, de Enfermagem e de Serviço Social da ILPI que providenciará a abertura do prontuário individual da pessoa idosa recém-acolhida, com a inclusão das cópias de sua documentação pessoal, laudos médicos, formulários, bem como a relação de seus pertences pessoais que permanecerão sob a guarda da instituição.
Parágrafo 3º. No ato do acolhimento será preenchido um formulário específico para providências em caso de óbito. Neste constará se a família possui jazigo ou plano funerário e que procedimentos deverão ser adotados em caso de óbito. À pessoa idosa acolhida deverá ser garantido pelas Políticas Públicas de Assistência Social o direito ao velório e ao sepultamento, em caráter de exceção.
Artigo 4º. Não se permitirá sob hipótese alguma a entrada e a permanência de animais de estimação de posse de residentes, em todas as dependências da instituição, bem como a alimentação de pássaros silvestres, conforme resoluções da Vigilância Sanitária e do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN.
Artigo 5º. A integração da pessoa idosa recém-acolhida na ILPI será realizada pela Equipe Técnica Interdisciplinar, que lhe orientará sobre as normas internas, apresentando-o aos funcionários e aos demais idosos residentes, buscando a interação e a intenção de socialização entre todos os usuários.
Artigo 6º. Durante o período de 03 (três) meses a pessoa idosa será avaliada a fim de que seja observada a sua adaptação na ILPI.
Artigo 7º. Caso seja detectado na pessoa idosa assistida, insatisfação por falta de adaptação ou qualquer outro sintoma grave de natureza negativa, a família ou responsável legal será notificado para auxiliá-la nesse período. Prevalecendo a falta de adaptação da pessoa idosa o caso será estudado em conjunto com os (as) profissionais da Equipe Técnica Interdisciplinar da ILPI, para a busca da melhor solução.
CAPÍTULO III
DO PROTOCOLO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Artigo 8º. Se a pessoa idosa acolhida civilmente capaz, sem nenhum vínculo familiar, solicitar pessoalmente o seu desacolhimento por escrito, deverá ser realizado estudo pela assistente social da instituição, para verificação de sua futura moradia e das pessoas com quem irá conviver (se for o caso), para fins de registro em seu prontuário individual. Esse fato poderá ser comunicado oficialmente ao Ministério Público e ao CREAS.
Artigo 9º. No caso de pessoa idosa incapaz em que seu curador venha a solicitar seu desacolhimento por escrito, de igual forma deverá ser realizado o estudo social para verificação de sua futura moradia e das pessoas com quem irá conviver. Esse fato deverá ser comunicado oficialmente também ao Ministério Público e ao CREAS.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, se consumar o fato a instituição encaminhará ao Ministério Público e ao CREAS um laudo técnico social do caso e, somente autorizará o desacolhimento com o parecer favorável do Promotor de Justiça responsável (por escrito).
Artigo 10. Caso algum familiar manifestar por escrito a vontade de assumir os cuidados da pessoa idosa civilmente capaz residente e este esteja de acordo, será realizada uma visita domiciliar pela Assistente Social da instituição, a fim de orientar os familiares sobre as questões de direitos e deveres, bem como para verificar as condições da nova moradia da mesma. Sendo que as orientações de cuidados com a pessoa idosa deverá ser feita pelo Enfermeiro Responsável Técnico ou pelo Médico da ILPI.
Artigo 11. Nos casos de pessoas idosas internas que não se adaptarem à convivência na instituição por motivos diversos entre os quais, perturbações que desarmonizem a convivência dos assistidos afetando a qualidade de vida das mesmas, haverá estudos pela Equipe Técnica Interdisciplinar da ILPI, para a busca de uma solução
Parágrafo Único. Nesses casos serão analisadas as imagens do circuito interno de câmeras e serão coletados os depoimentos dos envolvidos. Havendo pertinência será informada a CEPROSOM e os familiares responsáveis. A Diretoria e o Superintendente tomarão as devidas providências.
Artigo 12. Em qualquer caso de desacolhimento institucional, antes de sua conclusão, deverá a pessoa idosa passar por todos os exames médicos necessários (clínicos e de saúde mental), devendo ficar tudo registrado no prontuário individual da pessoa idosa a ser desvinculada da ILPI.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DAS PESSOAS IDOSAS INSTITUCIONALIZADAS
Artigo 13. Todas as pessoas idosas residentes poderão circular livremente pelas dependências da ILPI, exceto as áreas reservadas e delimitadas, compelindo à administração coibir possíveis excessos.
Artigo 14. Todas as pessoas idosas assistidas deverão respeitar os horários e os procedimentos de asseio e de higiene, determinados pela instituição.
Artigo 15. Os horários das refeições serão previamente definidos respeitando-se as regras estipuladas pela administração da entidade, devendo as pessoas idosas internas respeitá-los, bem como seguir as boas regras de convivência social. Os conflitos que vierem a ocorrer serão comunicados à administração, que tomará as devidas providências.
Artigo 16. Cabe à pessoa idosa acolhida respeitar o horário de descanso e repouso noturno na instituição. Sendo que das 22h00 às 07h00 não é permitida a utilização com volume alto de equipamentos eletrônicos (televisores, aparelhos de som e rádios). De igual forma não se permite conversas em volume que cause perturbação às demais pessoas idosas residentes e aos funcionários dos diversos setores da ILPI.
Artigo 17. É dever de a pessoa idosa interna, com exceção dos demenciados, acamados, debilitados ou em outra situação de dependência, zelar por seus pertences e evitar o acúmulo de objetos desnecessários para suas atividades de vida diária. Sendo que a limpeza total de seus aposentos acontecerá diariamente pela Equipe de Limpeza da entidade.
Artigo 18. Deve a pessoa idosa residente limitar-se aos seus interesses pessoais, evitando se envolver, julgar ou expor os problemas de outros idosos assistidos.
Artigo 19. É proibida a conservação e o consumo de quaisquer substâncias que possuam teor alcoólico e drogas ilícitas nas dependências da ILPI. Sendo que o descumprimento desta norma sujeitará à pessoa idosa acolhida as medidas administrativas cabíveis.
Artigo 20. Todas as pessoas idosas institucionalizadas devem usar trajes adequados conforme a temperatura do dia.
Artigo 21. Não será permitido a nenhuma pessoa idosa residente manter medicamento em seu poder, devendo toda e qualquer medicação ser fornecida pela Equipe de Enfermagem, observando-se sempre as prescrições médicas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS INSTITUCIONALIZADAS
Artigo 22. A pessoa idosa interna tem direito à moradia (composta por quartos e banheiros coletivos), sendo monitorado pela Equipe Técnica Interdisciplinar.
Parágrafo 1º. As roupas de cama e de banho serão trocadas de acordo com a programação da Equipe de Limpeza, ou de imediato, em casos de intercorrências.
Parágrafo 2º. As roupas de uso pessoal de cada pessoa idosa acolhida, serão encaminhadas à lavanderia da entidade.
Artigo 23. A ILPI fornecerá às pessoas idosas assistidas, 06 (seis) refeições diárias que serão servidas nos horários pré-estabelecidos pela nutricionista responsável.
Parágrafo 1º. As refeições serão sempre servidas no refeitório da ILPI, salvo em casos de impossibilidade de locomoção da pessoa idosa interna.
Parágrafo 2º. As pessoas idosas assistidas, portadoras de diabetes ou de outras enfermidades que ensejam à restrições alimentares e àquelas que seguem dieta nutricional especial, receberão alimentação condizente conforme orientações médicas, para resguardo de sua saúde pessoal.
Artigo 24. Em consonância com a Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) nº 18, de 09 de setembro de 2008, todas as pessoas que não fizerem parte da equipe de funcionários da área de manipulação de alimentos, não deverão tocar nos equipamentos, utensílios, alimentos ou qualquer outro material interno, a fim de se evitar focos de contaminação.
Artigo 25. Em ocasiões especiais os visitantes que desejarem doar alimentos processados às pessoas idosas internas deverão antecipadamente entrar em contato com a administração, que posteriormente irá adequar o cardápio para o dia da visita, sendo que somente após esse procedimento será liberada a Distribuição dos alimentos prontos para o consumo das pessoas idosas, não sendo permitido o armazenamento de alimentos nos quartos.
Artigo 26. O Enfermeiro responsável técnico ou outro profissional de enfermagem delegado por ele deverá informar à pessoa idosa residente, com antecedência, sobre os dias de consultas e exames médicos.
Artigo 27. Toda a pessoa idosa interna tem direito a receber tratamento personalizado nas áreas de saúde, assistência social, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição e outros atendimentos técnicos que se fizerem necessários, quando possível, por parte da própria ILPI e quando não possível, pela rede pública de saúde.
Artigo 28. A pessoa idosa assistida tem direito de participar de todas as atividades culturais, recreativas e educacionais, promovidas pela instituição ou pelo Poder Público ou por instituições privadas e parceiras, observando-se sua manifestação de vontade e suas limitações pessoais.
Artigo 29. É vedado à pessoa idosa interna o exercício de qualquer atividade laboral dentro e fora da ILPI. Entretanto, caso a Equipe Técnica Interdisciplinar prescreva a necessidade da pessoa idosa em realizar atividades laborterápicas (jardinagem, artesanato, crochê e similares), respeitada a vontade do interno, poderão ser realizadas em níveis adequados. Não gerando essas atividades laborterápicas nenhuma espécie de remuneração ou vínculo trabalhista entre a pessoa idosa acolhida e a ILPI. Devendo tudo ser anotado no prontuário individual da mesma.
Artigo 30. É vedado a ILPIutilizar a pessoa idosa residente em atividades laborais dentro e fora da entidade, em acréscimo ou substituição de funcionários ausentes ou com contrato de trabalho suspenso, caracterizando essa prática em aproveitamento ilícito de mão de obra.
Artigo 31. Cabe a ILPI motivar a pessoa idosa interna a exercer sua cidadania, sobretudo, de participar de eleições municipais, estaduais e federais, bem como de plebiscitos.
Artigo 32. A identidade, individualidade e a privacidade, são direitos individuais da pessoa idosa acolhida e não poderão ser violados, seja por funcionários, voluntários, dirigentes ou visitantes. A violação desses direitos implicará a abertura de medidas administrativas disciplinares.
Artigo 33. Qualquer anormalidade, desentendimento com outra pessoa idosa acolhida, desaparecimento de pertence pessoal, movimentação de pessoas não identificadas, má conduta de funcionários e de outros idosos assistidos, deverá ser comunicada imediatamente à administração da entidade, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.
Artigo 34. Em caso de doença ou de acidente, a ILPI tem o dever de comunicar os familiares e/ou responsáveis pela pessoa idosa interna, ou ainda, outra pessoa indicada em seu prontuário.
Parágrafo 1º. Se não for possível o contato, por motivos alheios à vontade da ILPI e se houver necessidade de medidas de emergência ou urgência, em caso de doença grave, acidente ou outro motivo, a direção tomará as providências cabíveis, promovendo o acompanhamento e/ou retirada da pessoa idosa, encaminhando-o ao serviço de saúde municipal público ou privado.
Parágrafo 2º. Fica estipulado o acompanhamento da família (salvo aqueles que não possuem vínculos familiares), sempre que possível, em consultas médicas externas, exames e demais procedimentos que se façam necessários, de qualquer natureza ou em caráter de urgência.
Parágrafo 3º. Se for necessário o acompanhamento a consultas ou deslocamentos de qualquer outra natureza, em caráter de urgência, a família deverá estar presente junto à direção para que se preserve o vínculo e a participação da família no processo de saúde da pessoa idosa acolhida.
CAPÍTULO VI
DAS EXCEÇÕES AO REGIME DE ACOLHIMENTO
Artigo 35. A pessoa idosa interna, com autonomia para desempenhar suas atividades de vida diária e com suas capacidades mentais, salvo restrição da Equipe Técnica Interdisciplinar, poderá ausentar-se da ILPI, com acompanhante previamente autorizado pela família ou outro responsável legal, para tratar de seus assuntos particulares, se necessário. Porém, antes da saída deverá notificar por escrito o Superintendente e a Equipe Técnica Interdisciplinar, informar o destino e o horário aproximado de retorno e preencher o Termo de Responsabilidade de Saída.
Parágrafo Único. A pessoa idosa interna que retornar alcoolizada, ficará sujeito às medidas administrativas cabíveis, estipuladas neste regimento.
Artigo 36. As pessoas idosas residentes que possuírem boas condições de saúde, com a devida aprovação médica, poderão participar de atividades externas promovidas pela entidade, com o devido monitoramento de funcionários.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Artigo 37. Em caso de descumprimento de qualquer norma deste Regimento Interno, deverá a pessoa idosa institucionalizada, em primeiro momento, receber advertência verbal da administração. Sendo que a referida advertência ficará registrada no prontuário individual da mesma. Em caso de reincidência a família e/ou responsável legal será comunicada e orientada.
Parágrafo Único. O agravamento da situação comportamental da pessoa idosa assistida, poderá ensejar o seu desacolhimento institucional, devendo a Equipe Técnica Interdisciplinar da ILPI encaminhar relatório detalhado do ocorrido à administração.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DOS FAMILIARES E DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS
Artigo 38. Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é dever da família acompanhar a pessoa idosa interna, mantendo os vínculos familiares e propiciando sua vivência familiar e social. Desta forma a família assume o compromisso e a responsabilidade de participar das atividades de fortalecimentos de vínculos familiares e sociais propostos pela Equipe Técnica Interdisciplinar da ILPI, além de realizar visitas à pessoa idosa interna pelo menos 01 (uma ) vez na semana com objetivo de preservar os vínculos familiares.
Parágrafo Único. As saídas preferencialmente deverão acontecer uma vez ao mês, sendo comunicadas pela família e/ou responsável legal, com antecedência à instituição para a retirada da medicação e pertences que serão utilizados pela pessoa idosa residente em questão.
Artigo 39. No período em que a pessoa idosa assistida estiver com sua família, esta será a responsável pelo bem-estar físico e emocional da mesma. Havendo a constatação de maus tratos durante o período da saída, o responsável da ILPI poderá comunicar os fatos ao Ministério Público.
Artigo 40. Em casos de necessidade de atendimento médico, a pessoa idosa interna será encaminhada para uma unidade da rede municipal de saúde e a família ou o responsável legal serão informados imediatamente. Caso ocorra a internação hospitalar, caberá à família ou o responsável legal acompanhar a pessoa idosa nesse período ou providenciar acompanhante.
Artigo 41. A família ou o responsável legal devem manter atualizado o cadastro pessoal da pessoa idosa assistida, com telefones, emails e endereços completos, para contatos.
Artigo 42. A família ou o responsável legal, dentro de suas possibilidades, poderão contribuir financeiramente ou materialmente com a instituição, de forma voluntária e por livre deliberação.
Artigo 43. Não é permitido oferecer gorjetas ou presentes para os funcionários que trabalham mais próximo à pessoa idosa interna, pois eles já são remunerados pelo trabalho, sendo que todos os demais teriam o mesmo direito.
Artigo 44. Ocorrendo o descumprimento das normas estabelecidas acima, pela família ou pelo responsável legal da pessoa idosa assistida, deverão estes serem notificados pela ILPI. Havendo omissão ou persistência da irregularidade, o caso será encaminhado ao Ministério Público e ao Conselho Municipal do Idoso, sem prejuízo de medidas judiciais pertinentes.
CAPÍTULO IX
DA CONVIVÊNCIA SOCIAL DA PESSOA IDOSA ASSISTIDA
Artigo 45. A pessoa idosa assistida tem livre acesso às áreas de convivência da ILPI e para manter relacionamentos interpessoais, pacíficos com outros idosos internos, funcionários, colaboradores, voluntários, dirigentes e visitantes, devendo respeitar a liberdade e a privacidade de cada um.
Artigo 46. Não é permitido à pessoa idosa residente, doar ou emprestar seus pertences pessoais à funcionários, colaboradores, voluntários, dirigentes e visitantes. De igual forma não é permitido aos funcionários apropriar-se de pertences da pessoa idosa interna, exceto se houver determinação da administração, em casos que possam comprometer a segurança das pessoas.
Artigo 47. É vedado o empréstimo de dinheiro ou de objetos de valor entre as pessoas idosas assistidas e funcionários, colaboradores, voluntários, dirigentes e visitantes.
Artigo 48. A ILPI não se responsabilizará por quaisquer tipos de transações que vierem a ocorrer entre as pessoas idosas internas, seja em valores monetários ou objetos.
Artigo 49. Para que se preserve a boa convivência social deve-se respeitar o espaço de cada um, ou seja, não se deve entrar no quarto de outro idoso acolhido, sem a presença e o consentimento do mesmo.
CAPÍTULO X
DOS FUNCIONÁRIOS
Artigo 50. Todo funcionário deverá conhecer o Estatuto do Idoso, ficando sob a responsabilidade da ILPI promover direta ou indiretamente o treinamento necessário para tal conhecimento.
Artigo 51. Os funcionários devem desenvolver as suas respectivas funções para as quais foram contratados, com compromisso, dedicação e eficiência, contribuindo para a qualidade de atendimento a ser oferecido às pessoas idosas assistidas, além de observarem o devido cumprimento deste regimento.
Parágrafo Único. Independentemente de sua função, quando a pessoa idosa acolhida estiver necessitando de algum auxílio ou cuidado, o funcionário deverá atendê-lo de imediato, caso não seja possível, deverá encaminhar à mesma ao setor competente, a fim de que se evite qualquer omissão.
Artigo 52. Todo funcionário é responsável pelo asseio em seu setor de trabalho, bem como pela ordem e controle de tudo que lhe houver sido confiado em razão de sua função.
Artigo 53. Quando algum funcionário constatar alguma irregularidade em procedimentos ou algum fato fora da normalidade da ILPI, deve imediatamente informar a ocorrência ao seu superior imediato ou então, na falta desse, à administração, a fim de que todas as medidas pertinentes sejam tomadas.
Artigo 54. Não será permitida a visita aos funcionários durante sua jornada de trabalho, salvo em casos de extrema urgência e necessidade, devendo a conversa ser breve e realizada na recepção.
Parágrafo Único. Não será permitida também a permanência de funcionários em regime de folga, licença ou férias, a fim de evitar intercorrências no funcionamento dos serviços da ILPI.
Artigo 55. É vedado o uso de aparelhos celulares, mp3, fones de ouvido e similares eletrônicos que reproduzem som e exibem imagens, durante a jornada de trabalho. Tal medida é extremamente necessária a fim de se evitar acidentes de trabalho e prejuízo no andamento das atividades laborais de cada funcionário. O funcionário que fizer uso dos aparelhos citados, será advertido. Após três advertências, poderá ser demitido por justa causa.
Artigo 56. Cada funcionário deve observar sempre o sigilo profissional e institucional a respeito de comportamentos e acontecimentos vivenciados pelas pessoas idosas residentes e outros funcionários.
Artigo 57. A fim de se preservar a intimidade e a privacidade das pessoas idosas internas, somente será permitido aos funcionários fotografá-los, interna e externamente, com divulgação de fotos na internet, nas redes sociais, jornais, revistas e outros meios de comunicação, com prévio preenchimento do termo de autorização de uso de imagem.
Parágrafo Único. Será permitido o compartilhamento de fotos publicadas pela assessoria de comunicação da ILPI.
Artigo 58. É dever de todos os funcionários, no desempenho de suas funções, sendo que a inobservância desses deveres poderá ensejar medidas disciplinares:
a) Desenvolver suas respectivas atividades de trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI’s e EPC’s), fornecidos pela instituição; b) Utilizar o uniforme limpo, com higienização pessoal adequada, não sendo permitidos desperdícios, descuidos e danos ao patrimônio da ILPI; c) Quando previamente convocado, comparecer nas reuniões de trabalho ou em eventos interno e externos de capacitação e de treinamento, designados pela Diretoria.Artigo 59. Qualquer infração a este regimento, por parte de funcionário, deverá ser imediatamente comunicada ao Setor de Administração e/ou Serviço Social, sendo que a omissão dos fatos ou a negligência relacionados à execução das funções, será devidamente investigada e o infrator sofrerá as sanções previstas em lei.
Parágrafo Único. É dever de todos, prevenir ameaça ou violação dos direitos da pessoa idosa, conforme dispõe o artigo 4º, § 1º do Estatuto do Idoso.
Artigo 60. É facultado ao Coordenador, juntamente com a Diretoria da ILPI instaurar Processo Disciplinar Interno de Sindicância, com a devida assessoria jurídica, nos casos de relevância e de necessidade, a fim de se apurar as responsabilidades civis, criminais e administrativas dos funcionários.
Artigo 61. São terminantemente proibidas aos funcionários da ILPI, sendo motivo de demissão, as seguintes ocorrências:
I. Causar por ação ou omissão, qualquer tipo de negligência, discriminação, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e violação de direitos da pessoa idosa; II. Negociar e/ou solicitar empréstimos aos idosos; III. Buscar favorecimento próprio, comercializar produtos e/ou serviços, divulgar ideologias políticas e/ou religiosas, nas dependências da entidade, sem a prévia autorização da Administração;IV. Aceitar propostas de familiares, visitantes e/ou de terceiros, para diferenciação de atendimentos a determinados idosos;
V. Utilizar vocabulário inadequado e vulgar, que possa causar ambiguidades de interpretações às pessoas idosas internas.
CAPÍTULO XI
DOS VOLUNTÁRIOS
Artigo 62. Os voluntários previamente cadastrados deverão:
I. Assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e sua integração somente ocorrerá após aprovação pela Equipe Técnica Interdisciplinar;
II. Respeitar os horários de atividades, refeição, lazer, visita e descanso das pessoas idosas assistidas.
Artigo 63. Os trabalhos voluntários serão orientados e supervisionados pela assistente social responsável e pelo Coordenador (ou outro funcionário da ILPI, designado pelo Coordenador).
Parágrafo 1º. Serão aceitas sugestões, mas não será admitida a interferência na conduta técnica dos profissionais que atuam na ILPI.
Parágrafo 2º. Todas as atividades desenvolvidas deverão ser comunicadas à Administração ou à profissional responsável pelo Serviço Social.
Parágrafo 3º. Os planejamentos de doações e campanhas de captação de recursos financeiros e materiais deverão ser apresentados previamente à Administração para apreciação e aprovação, se for o caso.
Parágrafo 4º. Todos os voluntários devem assegurar o sigilo, preservação da imagem e privacidade de cada idoso institucionalizado.
CAPÍTULO XII
DAS VISITAS
Artigo 64. Toda a pessoa que comparecer a ILPI para visitar as pessoas idosas internas ou tratar de assuntos profissionais ou particulares, será convidada a registrar sua presença no “Livro de Visitantes”.
Artigo 65. As visitas às pessoas idosas acolhidas poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, das 09h30 às 10h30 e das 14h30 às 16h30, respeitando-se os horários de alimentação e descanso dos idosos, em local
apropriado, tanto na ala masculina, quanto na ala feminina, salvo em casos especiais (idosos acamados), autorizados pela administração.
Artigo 66. Não será permitida a entrada de pessoas em visível estado de embriaguez (exalando odor etílico), sem camisa, com shorts curtos, saias curtas, blusas decotadas e curtas, prevalecendo sempre o bom senso.
Artigo 67. É rigorosamente proibido aos visitantes, proceder diretamente à entrega de qualquer objeto às pessoas idosas internas de: bebida alcoólica, dinheiro, medicamentos, incluindo os fitoterápicos, alimentos, cigarros ou outros fumígeros, roupas, cintos, sapatos, objetos cortantes e/ou pontiagudos, sob pena de serem proibidas novas visitas, por questões de segurança e de prevenção.
Parágrafo 1º. A administração poderá interromper ou proibir visitas inconvenientes e inoportunas, se assim julgar necessário, para o bem estar das pessoas idosas internas e do ambiente de trabalho.
Parágrafo 2º. Qualquer reclamação ou apontamento de falha no atendimento, deverá ser feita no Setor de Serviço Social e/ou de Administração.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO DO LAR
Artigo 68. Sustentabilidade Financeira:
1. O custo de funcionamento da ILPI é custeado, de forma interdependente pela Prefeitura Municipal. 2. À ILPI, por meio da Prefeitura, cumpre mobilizar para o Lar os recursos próprios disponíveis e aqueles que lhe advenham em virtude da celebração de acordos de cooperação com o Estado Município ou outras entidades públicas, sociais e privadas, de forma a alcançar a indispensável sustentabilidade financeira. 3. Fica estabelecida a co-participação do idoso ou familiar para com a ILPI na ordem de 50%(Cinquenta por cento) do Salário Mínimo Vigente segundo Estatuto do Idoso capitulo VIII Art. 35. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo. Paragrafo Único. Fica proibido utilização dos recursos oriundo do percentual dos idoso para manutenção da Estrutura física e aquisição de imobiliário de uso permanente. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. Fica determinado que a diretoria farar a prestação de contas dos recursos oriundos dos 50% percentual do idoso. 2. A prestação de contas acontecera obrigatoriamente no período bimestral ou quando solicitada pelo Conselho Municipal do Idoso. CAPÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 69. Pelo motivo de o imóvel-sede da instituição servir exclusivamente para as finalidades estatutárias e sociais, não será permitida a permanência contínua de bens móveis, materiais diversos e veículos que não sejam de propriedade da ILPI, de seus dirigentes e de seus funcionários.
Artigo 70. Poderá a qualquer momento serem publicadas pelo Coordenador da instituição, circulares para tratar e regulamentar matérias pertinentes ao bom funcionamento da entidade, podendo contar com o apoio da Equipe Técnica Interdisciplinar.
Artigo 71. A Coordenação RT e diretora da ILPI poderá determinar alterações no presente Regimento Interno, sempre que entender necessário para melhor funcionamento da entidade. Com prévia aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
Artigo 72. Todas as situações não previstas neste regulamento, serão resolvidas pela Coordenação. Com prévia aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
Artigo 73. O Presente Regimento Interno entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrárias emitidas e publicadas anteriormente.
Paranatinga 18/08/2021