Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e o senhor JULIO CESAR DA SILVA, brasileiro, slteiro, residente e domiciliada à Rua Santa Catarina S/n, bairro centro, na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da cédula de identidade RG nº. 1.348.264 SSP/GO e do CPF nº. 437.700.371-20, doravante denominado

CONTRATADO

, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 036/2013, pelo prazo de 90(noventa) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 30/01/2016, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, quando da realização do concurso publico para preenchimento do cargo ou realização de nosso processo de licitação.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se devem aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados de satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência.

2.1.2 – Justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e necessária, pois, como se sabe os atendimentos a pacientes do SUS não aguardam realização de novo procedimento licitatório o que traria enorme transtorno à Secretaria Municipal de Saúde. Justifica-se ainda que apenas este profissional dispõe de equipamentos para a realização dos exames mencionados na clausula primeira do contrato originário, ou seja, serviços de endoscopia e ultrassonografia, onde o município mais próximo seria a cidade de Canarana à 160 km de estradas não pavimentadas.

2.1.4 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, itens 3.3 e 3.3.1 do contrato e ainda previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará em 30/01/2016 o total de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de legal de até 60 (sessenta) meses.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta – do Valor e condições de Pagamento ao contrato originário a importância de R$ 185.395,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais), que terá o pagamento efetuado de acordo também com a clausula quarta do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão empenhadas no exercício e orçamento do ano de 2.015.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 036/2013, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte - MT, 23 de Outubro de 2015.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO JULIO CESAR DA SILVA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_______________________ Assinatura: ________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.