LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2021
23 de Agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PARA ESCOLHA DE DESENHO DO PORTAL OFICIAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concurso para escolha de desenho do Portal Oficial de entrada do Município de Araputanga/MT, conforme edital a ser posteriormente publicado.
Parágrafo Único: Autoriza, ainda, a premiar o vencedor do referido concurso com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2°. Os recursos para realização do concurso e premiação do vencedor correrão por conta do Orçamento do Município.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de agosto (10) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal