“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. NILZA IVETE CABREIRA FANAIA.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I,II, III, e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 022 de 03 de Maio de 2010, que institui a carreira dos profissionais da educação básica do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 069/2020 que dispõe sobre a concessão de equiparação salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. NILZA IVETE CABREIRA FANAIA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 974.505 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 522.811.591-91, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “07”, matriculada sob nº 563, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2021.04.00010P, a partir de 03 de agosto de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03/08/2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 17 de agosto de 2021.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL