DECISÃO ADMINISTRATIVA
23 de Agosto de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2020
OBJETO: DECISÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 025/2020.
Recebi o presente processo de Tomada de Preço N.º 06/2020 que culminou com o Contrato Administrativo n.º 025/2020, cujo objeto é a contatação da Empresa M. Fernandes da Silva e Cia Ltda EPP para a reforma do Centro Educacional Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré.
Conforme se verifica dos autos, a empresa vencedora do certame não vem cumprindo com o cronograma físico-financeiro, motivo pelo qual foi notificada (notificação fls. 890 e 892).
A fiscal do contrato Sra. Rosana de Cassia Botelho de Carvalho também observou o atraso, através do Ofício n.º 043/2020 (fls. 866) e relatório de acompanhamento da Obra (fls. 864 e 915).
A Procuradoria Geral do Município emitiu o Parecer n.º 338/2021 opinando pela Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 025/2020 com base na legislação vigente e nas cláusulas estabelecidas no contrato.
Eis a síntese dos fatos.
A legislação que rege a matéria determina:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; Destaquei
Nota-se no referido processo que o prazo inicial para a conclusão da obra era de 210 (duzentos e dez) dias corridos conforme Cláusula Quarta do Contrato Administrativo firmado entre as partes, além do prazo inicial ocorreram mais dois aditivo de prazo, um de 90 (noventa) dias e outro de 120 (cento e vinte) dias.
Mesmo diante dos aditivos de prazo a empresa não conseguiu cumprir com o cronograma físico-financeiro pré estabelecido.
Desta forma, se mostra razoável a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 025/2020, tendo em vista que a empresa M. Fernandes da Silva e Cia Ltda EPP não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, o que por certo acarretará prejuízos ao Município.
Outro ponto que merece destaque é a conclusão da obra que, com a rescisão do contrato com a empresa vencedora do certame, será necessário convocar a segunda colocada da Tomada de Preços n.º 06 para que, se houver interesse e nas mesmas condições conclua com a reforma contratada, na forma do artigo 24, inciso XI da Lei 8.666/93
Tal medida visa tão somente evitar mais prejuízos a administração pública, que com o atraso na conclusão da obra será necessário a locação de imóvel para abrigar o funcionamento do Centro Educacional.
Diante da Rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 025/2020, surge o dever para empresa causadora da rescisão de indenizar a administração pública nos termos do contrato.
Vejamos:
Cláusula Décima – Das Penalidades
...
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), limitada a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.
Portanto, por ser medida que se impõe, a empresa M. Fernandes da Silva e Cia Ltda EPP deve ser penalizada com a aplicação da multa descrita na Cláusula Décima do Contrato Administrativo n.º 025/2020.
Determino que seja publicada a referida decisão nos meios de praxe.
Intime-se a parte e/ou seu procurador da decisão proferida.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste – MT, 21 de julho de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito