“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato Bem Móvel que Especifica e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, e firmar o competente contrato, de 01 (um) notebook, Samsung, tela 15.6”, Intel (R) Corel (TM) i7-7500U CPU @ 2.70GHz 2.90 GHz, 8 Gb Memória RAM, 1 TB HD, Windows 10 Home Single Language, registrado sob o nº de patrimônio 6603; 01 (um) ar condicionado, split, 18000 BTU, 220 v, registrado sob o nº de patrimônio 6918, ao CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT – CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.983/0001-32, com sede na Rua Primavera, nº 292, bairro Jardim Santa Inês, neste Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º O comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades do Conselho de Segurança do Município de Santo Antônio do Leste – MT – CONSEG.

Art. 3º O presente comodato terá validade até o dia 30/11/2024, podendo ser prorrogado, desde que permaneça existente o interesse público.

Art. 4º São obrigações da COMODATÁRIA:

a) Zelar pela preservação dos bens a ela cedidos, devendo devolvê-los em perfeitas condições de uso e ao final do prazo estipulado no contrato; b) Se responsabilizar em ressarcir os cofres públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos; c) Utilizar os bens cedidos tão somente no objeto do referido comodato;

Art. 5º A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bem cedidos em comodato.

Art. 6º A utilização dos bens cedidos deverá ser somente nos limites do município de Santo Antônio do Leste.

Art. 7º O contrato de comodato será revogado de pleno direito, em caso de descumprimento das disposições contidas na presente Lei e outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 8º O comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus para as partes.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 20 DE AGOSTO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL