LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
23 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.005, de 18/12/2017, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº. 1.092, de 26/06/2020, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.110, de 03/12/2020, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0102 – Programa Hora Máquina
Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção e Encargos com o Programa Hora Máquina
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 785 – Transportes Especiais
Programa: 0103 – Programa de Transporte Coletivo Eventual
Projeto/Atividade: 2.211 – Manutenção e Encargos com o Programa de Transporte Coletivo Eventual
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Atletas em Eventos Esportivos
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2021, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0102 – Programa Hora Máquina
Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção e Encargos com o Programa Hora Máquina
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 785 – Transportes Especiais
Programa: 0103 – Programa de Transporte Coletivo Eventual
Projeto/Atividade: 2.211 – Manutenção e Encargos com o Programa de Transporte Coletivo Eventual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Projeto/Atividade: 2.212 – Manutenção e Encargos com Atletas em Eventos Esportivos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINSTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Projeto/Atividade: 1.135 – Construção de Reservatórios
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 70.000,00
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, aos 20 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal