LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
23 de Agosto de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 18.072.091,74 (dezoito milhões, setenta e dois mil, noventa e um reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento Programa de 2021, Lei Municipal nº 1.110/2020, de 03/12/2020 – LOA 2021, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 18.072.091,74 (dezoito milhões, setenta e dois mil, noventa e um reais e setenta e quatro centavos), no Orçamento Programa de 2021, Lei Municipal nº 1.110/2020, de 03/12/2020 – LOA 2021, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO – TOTAL GERAL | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 79.174.247,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 49.027.319,65 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 41.298.217,54 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 40.615.750,58 | R$ 81.913.968,12 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 49.027.319,65/41.298.217,54) X 100 = 118,72 % | ||||
| Δ = 118,72 % - 100 % = 18,72 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 40.615.750,58 X 18,72 % | R$ 7.603.268,51 | |||
| R$ 40.615.750,58 + R$ 7.603.268,51 | R$ 48.219.019,09 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 79.174.247,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 49.027.319,65 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 48.219.019,09 | R$ 97.246.338,74 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 18.072.091,74 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 18.072.091,74 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| Prefeito Municipal | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO – POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS - 0000 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 44.051.065,02 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 26.452.832,49 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 22.989.878,56 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 22.766.303,31 | R$ 45.756.181,87 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 26.452.832,49/22.989.878,56) X 100 = 115,06 % | ||||
| Δ = 115,06 % - 100 % = 15,06 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 22.766.303,31 X 15,06 % | R$ 3.428.605,28 | |||
| R$ 22.766.303,31 + R$ 3.428.605,28 | R$ 26.194.908,59 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 44.051.065,02 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 26.452.832,49 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 26.194.908,59 | R$ 52.647.741,08 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 8.596.676,06 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 8.596.676,06 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | |||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS EDUCAÇÃO 25 % - 0001 | |||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 5.218.247,25 | |||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 2.993.561,52 | |||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | ||||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 2.493.014,80 | ||||
| b) 01/07/2020 à 31/12/2020 | R$ 2.471.390,07 | R$ 4.964.404,87 | |||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | ||||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | ||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | ||||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | |||||
| (R$ 2.993.561,52/2.493.014,80) X 100 = 120,08 % | |||||
| Δ = 120,08 % - 100 % = 20,08 % | |||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | ||||
| R$ 2.471.390,07 X 20,08 % | R$ 496.255,13 | ||||
| R$ 2.471.390,07 + R$ 496.255,13 | R$ 2.967.645,20 | ||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | ||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 5.218.247,25 | ||||
| Menos Arrecadação: | |||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 2.993.561,52 | |||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 2.967.645,20 | R$ 5.961.206,72 | ||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 742.959,47 | ||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | |||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | ||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 742.959,47 | ||||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | |||||
| FABIANO DALLA VALLE | |||||
| PREFEITO MUNICIPAL | |||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS SAÚDE 15 % - 0002 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 9.257.787,75 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 5.628.929,23 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 4.234.650,97 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 4.326.317,01 | R$ 8.560.967,98 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 5.628.929,23/4.234.650,97) X 100 = 132,93 % | ||||
| Δ = 132,93 % - 100 % = 32,93 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 4.326.317,01 X 32,93 % | R$ 547.730,46 | |||
| R$ 4.326.317,01 + R$ 547.730,46 | R$ 4.874.047,47 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 9.257.787,75 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 5.628.929,23 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 4.874.047,47 | R$ 10.502.976,70 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.245.188,95 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.245.188,95 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDEB 70 % - 0018 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 6.322.445,40 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 4.810.405,53 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/07/2020 | R$ 3.501.800,44 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 3.053.642,84 | R$ 6.555.443,28 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 4.810.405,53/3.501.800,44) X 100 = 137,37 % | ||||
| Δ = 137,37 % - 100 % = 37,37 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 3.053.642,84 X 37,37 % | R$ 1.141.146,33 | |||
| R$ 3.053.642,84 + R$ 1.141.146,33 | R$ 4.194.789,17 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 6.322.445,40 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 4.810.405,53 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 4.194.789,17 | R$ 9.005.194,70 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 2.682.749,30 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 2.682.749,30 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDEB 30 % - 0019 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 4.214.963,60 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 3.205.022,24 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/07/2020 | R$ 2.334.533,63 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 2.056.558,34 | R$ 4.391.091,97 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 3.205.022,24/2.334.533,63) X 100 = 137,29 % | ||||
| Δ = 137,29 % - 100 % = 37,29 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 2.056.558,34 X 37,29 % | R$ 766.890,60 | |||
| R$ 2.056.558,34 + R$ 766.890,60 | R$ 2.823.448,94 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 4.214.963,60 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 3.205.022,24 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 2.823.448,94 | R$ 6.028.471,18 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.813.507,58 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.813.507,58 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE - 0023 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 30.200,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 170.000,00 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 30/07/2020 | R$ - | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 170.000,00/150.000,00) X 100 = 113,33 % | ||||
| Δ = 113,33 % - 100 % = 13,33 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 150.000,00 X 13,33 % | R$ 19.995,00 | |||
| R$ 150.000,00 + R$ 19.995,00 | R$ 169.995,00 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 30.200,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 170.000,00 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 169.995,00 | R$ 339.995,00 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 309.795,00 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 309.795,00 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS - 0024 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 622.000,00 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 706.315,95 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 721.423,05 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 909.026,88 | R$ 1.630.449,93 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 706.315,95/721.423,05) X 100 = 97,91% | ||||
| Δ = 97,91 % - 100 % = -2,09 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 909.026,88 X -2,09 % | -R$ 18.998,66 | |||
| R$ 909.026,88 + R$ -18.998,66 | R$ 890.028,22 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 622.000,00 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 706.315,95 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 890.028,22 | R$ 1.596.344,17 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 974.344,17 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 974.344,17 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | ||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ESTADO - 0042 | ||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 590.406,28 | ||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 914.832,92 | ||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | |||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 261.238,83 | |||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 271.408,72 | R$ 532.647,55 | ||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | |||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | ||||
| (R$ 914.832,92/261.238,83) X 100 = 350,19 % | ||||
| Δ = 350,19 % - 100 % = 250,19 % | ||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | |||
| R$ 271.408,72 X 250,19 % | R$ 679.037,48 | |||
| R$ 271.408,72 + R$ 679.037,48 | R$ 950.446,20 | |||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 590.406,28 | |||
| Menos Arrecadação: | ||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 914.832,92 | ||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 950.446,20 | R$ 1.865.279,12 | |
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.274.872,84 | |||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | |||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.274.872,84 | |||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | ||||
| FABIANO DALLA VALLE | ||||
| PREFEITO MUNICIPAL | ||||
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS UNIÃO - 0046 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2021 | R$ 3.325.095,54 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 31/07/2021 | R$ 1.968.040,50 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 | Arrecadação 2020 assim distribuída: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| a) Janeiro à 31/07/2020 | R$ 2.303.486,55 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| b) 01/08/2020 à 31/12/2020 | R$ 2.809.161,93 | R$ 5.112.648,48 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Janeiro à 31/07/2021 | R$ - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (R$ 1.968.040,50/2.303.486,55) X 100 = 85,44 % | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Δ = 85,44 % - 100 % = -14,56 % | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| R$ 2.809.161,93 X -14,56 % | -R$ 409.013,98 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| R$ 2.809.161,93 + R$ -409.013,98 | R$ 2.400.147,95 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Previsão da Receita para Exercício 2021 | R$ 3.325.095,54 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Menos Arrecadação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/07/2021 | R$ 1.968.040,50 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| b) | Do dia 1.º de agosto até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 2.400.147,95 | R$ 4.368.188,45 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 1.043.092,91 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/01/2021 à 31/07/2021 | R$ - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 1.043.092,91 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Itiquira/MT, 20 de agosto de 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| FABIANO DALLA VALLE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PREFEITO MUNICIPAL
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||