LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
23 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Sapé - APROSA e, dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Sapé – APROSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.440.070/0001-96, estabelecida neste Município, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso financeiro ora concedido no artigo 1º será utilizado para a instalação de 01 (uma) torre para recepção do sinal de Link de Internet.
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do convênio, para prestar contas do auxílio financeiro recebido.
Parágrafo Único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal e recibo), número, data e valor do cheque, acompanhada de suas respectivas cópias.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, emitidopelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL