ESTABELECEM MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS EMERGÊNCIA SANITÁNIA, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 11.110, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E A REALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO, que conforme reunião realizada no dia 10 de agosto de 2021 com o Gabinete de Situação, para Monitoramento e Adoção de Medidas de Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública ao COVID-19, instituído pelo Decreto 021/2020 Art. 5º de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 532, de 24 de junho de 2020, que altera a classificação de Risco e as diretrizes para a adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração de medida sanitária a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa”, estabelecendo ainda, em seu parágrafo único, a causa de aumento de pena em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 330, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público, estabelecendo pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 269, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração penal a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, sendo a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa;

CONSIDERANDO, que a Lei Nº 11.330 de 30 de março de 2021 onde reconhece a atividade religiosa com essencial para a população do estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais;

CONSIDERANDO, as medidas estabelecidas na Nota Técnica do Ministério da Saúde, quanto aquelas referidas no Plano de Contingência Estadual e Municipal, sobretudo aquelas elencadas pelo “Gabinete de Situação e Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19”, implantadas no município de Novo Horizonte do Norte/MT;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI conforme dados contidos no painel epidemiológico do dia 03 de agosto de 2021 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso indicam 77,72% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO que conforme Boletim Epidemiológico n° 513 de 03 de agosto de 2021 o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso encontra-se em risco MODERADO cor AMARELO.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Novo Horizonte do Norte possui casos de Coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado no município de Novo Horizonte do Norte EMERGÊNCIA SANITÁRIA, em face do alto índice de contaminação pelo COVID 19, sendo adotadas as seguintes medidas não farmacológicas e o combate à infecção por Coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III – quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para o COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, mesas, cadeiras, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII – quarentena domiciliar para as pessoas acima de 60 anos e grupos de riscos definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 2º Para realização de atividades de cunho religioso, ficam recomendadas as seguintes medidas:

I – fica autorizada a realização de atividades de cunho religioso de segunda feira à domingo em qualquer horário;

II - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

III - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

V - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

VI - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VII - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;

VIII – local arejado com portas e janelas abertas.

Art. 3º Ficam autorizadas as atividades físicas esportivas em todos locais abertos, lugares arejados, em lugares fechados (ex. Ginásio de Esportes e quadra fechadas) em todo território do município de Novo Horizonte do Norte respeitando as seguintes determinações:

I – 02 (duas) partidas com intervalo de 30 (trinta minutos) entre as partidas em lugares fechados (ginásio de esportes e quadras fechadas) a cada 24 horas

II – 03 (três) partidas com intervalos de 30 (trinta) minutos entre as partidas em lugares abertos a cada 24 horas

III – Evitar aglomerações após a competição.

IV – Responsável pelo local da competição disponibilizar:

a) - produtos para higienização de mãos e calçados;

b) - disponibilização de álcool na concentração de 70%;

c) - proibição de torcidas e pessoas na área da competição sem serem atletas;

d) - em lugares fechados, tais como: Ginásio de Esportes e Quadra fechadas ficam autorizadas a entrada somente dos atletas que irão participar naquele horário pré definido, ficando o responsável pela local e responsável por agendar o jogo o controle dessa entrada ao local.

Art. 4º Os Bares, botequins, mercearias, conveniências, lanchonetes e Padarias, poderão fazer suas vendas observando as medidas preventivas deste decreto e as seguintes:

I - fica permitida a utilização de no máximo 50% da capacidade de mesas com 04 cadeiras, desde que fique em um distanciamento de 02 metros uma da outra, não ultrapassando os limites físicos de seu estabelecimento comercial.

II - As mesas devem ser usadas preferencialmente por membros do mesmo vinculo familiar, devendo ser higienizadas imediatamente entre um atendimento e outro.

III - O comerciante é responsável pela segurança dos seus clientes, funcionários e prepostos, devendo estes exigir a utilização de mascara de proteção facial e as demais medidas de proteção contidas neste decreto.

IV – fica autorizada a abertura de segunda feira à domingo em qualquer horário

V - as inobservâncias das medidas impostas por este Decreto acarretarão na aplicação de multas cassação de Alvará e a aplicabilidade de medidas mais severas.

VI - A multa de que trata o parágrafo anterior terá a seguinte importância:

a) – Empresa de Grande Porte (Mercados Agropecuárias, Indústrias, postos de Combustíveis, Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Cartórios entre outros) de 15 UPFs – Municipal;

b) – Empresa de Médio Porte (lanchonetes, Conveniências, Lojas de Vestuários, Farmácias, Academias, lojas de Móveis, Oficinas entre outros) de 10 UPFs – Municipal;

c) – empresa de Pequeno Porte (Sorveterias, Escritórios, Consultórios, Bares, lojas de Eletrônicos, Salão Cabeleireiros, Bicicletarias entre outros) de 5 UPFs – Municipal.

d) – Pessoa Física de 3 UPFs – Municipal, inclusive funcionários públicos dentro de repartições públicas;

e) – Caso haja reincidência a norma estabelecida por este decreto a multa será em dobro,

Art. 5º Os Bares, Botequins e Conveniências, poderão fornecer e autorizar qualquer tipo de “jogo” (sinuca, baralho, dominós ou tabuleiro) ou algo semelhante em seu estabelecimento, observando as demais regras do presente decreto, respeitando as seguintes determinações:

I – Responsável pelo comércio disponibilizar:

a) - produtos para higienização de mãos e calçados;

b) - disponibilização de álcool na concentração de 70%;

c) - proibição de torcidas e pessoas na área da competição sem serem jogadores.

Art. 6º Fica AUTOMATICAMENTE SUPENSO todas atividades esportivas referentes aos artigos 3º e 5º deste decreto caso o município ultrapasse 20 (vinte) casos com resultado POSITIVO para a COVID 19 (coronavírus), conforme boletim epidemiológico fornecido diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte-MT

Art. 7º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

§1º A POLÍCIA MILITAR, o PROCON e a VIGILÂNCIA SANITÁRIA deverão fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§2º O Descumprimento das Normas presentes neste Decreto poderá acarretar alem das sanções dispostas na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, art. 2º e parágrafos, as seguintes medidas:

a) Cassação definitiva do Alvará e perda do direito de contratar com a administração pública Municipal, seja pessoa jurídica ou física.

Art. 8º Fica estabelecida como parâmetro para as medidas de prevenção ao combate a pandemia do Coronavírus, a realidade do sistema de Saúde do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 9º Ficam autorizadas as festas em lugares abertos e arejados;

I – Responsável pelo evento disponibilizar:

a) - produtos para higienização de mãos e calçados;

b) - disponibilização de álcool na concentração de 70%;

c) – fica autorizado de shows ao vivo sem danças evitando assim aglomerações de pessoas;

d) – fica responsável pelo controle, os donos dos estabelecimentos quanto ao não cumprimento do art 9º como um todo, perante a sanções previstas neste decreto.

Art. 10 Todos os Serviços Públicos Municipais a partir da data dessa pública estarão sendo realizados em regime presencial com os seguintes horários:

e) 07:00 às 11:00 horas;

f) 13:00 às 17:00 horas

Art.11 Ficam Revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Município de Novo Horizonte do Norte, 20 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal