TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.° 028/20/SMA/PMNG, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT, COM A EMPRESA CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI - CNPJ: 30.762.886/0001-71.

O município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 028/20/SMA/PMNG, que foi firmado com empresaCONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI - CNPJ: 30.762.886/0001-71, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1 – Fica rescindido de forma unilateral o CONTRATO N.º 028/20/SMA/PMNG, celebrado em 18 de Maio de 2020, para Prestação de serviços especializados de Engenharia destinados para Implantação e Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT410, Trecho: Perímetro urbano de Nova Guarita, tudo em conformidade com o Projeto Básico e Executivo de Engenharia, Memorial descritivo e Planilha Orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2 – A configuração de inexecução parcial da obra após várias e reiteradas constatações de irregularidades na execução, inclusive a paralisação da obra, sem qualquer motivo justo e/ou comunicação prévia, em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 311/2021 e nos vários relatórios de fiscalização, observamos que, a postura da empresa Contratada foi de verdadeira negligência frente à suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo para conclusão das obras, além do reiterado descumprimento de prazos, especificações e projetos, aliado à recorrentes má-execução dos serviços, conforme largamente observado através de relatórios e laudos periciais que dos autos constam e que foram objeto de apreciação prévia e manifestação oportuna pelo autuado, em conformidade com o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 – A presente rescisão tem como amparo legal no art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 028/2020, pela configuração dos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93, configurando-se a inexecução parcial do contrato administrativo;

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO:

4 – Em virtude da rescisão unilateral, será aplicada MULTA, no valor de 2,2% do valor homologado para e Empresa conforme Contrato totalizando: R$ 39.348,73 (trinta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos).

4.1 – Este valor será descontado da seguinte forma:

Será emitido Documento de Arrecadação do valor de R$ 39.348,73. (Trinta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), devendo ser recolhidos no prazo de prazo de 15 (quinze) dias corridos.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, ratifica o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Nova Guarita - MT, 20 de agosto de 2.021.

José Lair Zamoner

Município de Nova Guarita – MT

Contratante

Testemunhas:

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