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Pref. Canarana

TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 147/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT. E A EMPRESAMEI-EDINALDO FRANSCISCO DA SILVA 61256137120.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MEI-EDINALDO FRANSCISCO DA SILVA 61256137120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.881.018/0001-42, estabelecida na Rua Itanhanga, nº 79, Bairro Jardim União, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Edinaldo Franscisco da Silva, RG nº 3239448 SSP/GO e CPF nº 612.561.371-20, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 041/2018, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.13 e o acréscimo na prestação deserviços de divulgação (carro de som) para execução diária e parcelada de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, que passam a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 14/08/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.3 – Conforme inciso 1.1, ficam acrescidos o total de 25% (vinte e cinco por cento) na prestação deserviços de divulgação (carro de som), conforme abaixo:

ITEM

QUANT

LICIT.

QUANT.

ADIT

UNID.

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

R$ UNT

R$ TOTAL

12

1.500

375

HORA

Veículo Tipo I – Veículo ano de fabricação e modelo não inferior à 1996/1996, para propaganda volante com no mínimo 04 lados com sistema de som e que atinja 90 decibéis e em perfeitas condições de tráfego, devidamente habilitado pelo DETRAN.

43,00

16.125,00

1.4 - Fica acrescentada à clausula Quarta, inciso 4.1 ao contrato originário o montante de R$ 16.125,00 (dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais), passando a fazer parte do valor total do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II c/c Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo e a prorrogação constante neste Termo Aditivo ao Contrato Originário em decorrência de que a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2018, e ainda visando atender de maneira satisfatória as programações dos eventos, ações, reuniões, projetos pedagógicos e sociais realizados pelas secretarias pertencente ao município de Canarana-MT. Os serviços de carro de som são de natureza contínua, relativos a distribuição para veiculação de programas, campanhas institucionais e informação de atos oficiais a serem distribuídos nos veículos de divulgação de avisos, notas oficiais e comunicados diversos de acordo com a necessidade de cada secretaria, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 147/2018 e seus termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 09 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MEI-EDINALDO FRANSCISCO DA SILVA 61256137120

EDINALDO FRANSCISCO DA SILVA

RG nº 3239448 SSP/GO

CPF nº 612.561.371-20

CONTRATADA

WANDERLEY FERREIRA DE MEDEIROS

Portaria Nº 094/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91