Juara/MT, 20 de Agosto de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 082/2021

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico, promovido pela empresa INVIOLÁVEL JUARA MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA-ME, CNPJ nº 07.761.432/0001-64, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2019, a qual resultou Contratos nº 128/2019, nº 165/2019 e nº 166/2019, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Rondas e Vigilância com Monitoramento Eletrônico 24 horas, por meio de Sistema Eletrônico de Alarmes, Via Rádio, GPRS, Telefone e Internet, com Instalação/Substituição/Manutenção do Sistema e Equipamentos, em Atendimento à Diversas Secretarias Municipais”. Passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reequilíbrio financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com conseqüências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o percentual de 28,39% inicialmente celebrado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o reequilíbrio econômico financeiro dos Contratos nº 128/2019, nº 165/2019 e nº 166/2019, mantendo o percentual de lucro da Contratada INVIOLÁVEL JUARA MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA-ME em 28,39%, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2019, obtendo assim o valor atualizado:

Serviço – Ronda de ronda e vigilância eletrônico 24 horas, por meio de sistema eletrônico de alarmes, via rádio, GPRS, telefone e internet, com instalação/substituição/manutenção do sistema e equipamentos

Valor com o Reequilíbrio: R$ 661,20

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal