DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 069/2021 - COVID -19

Processo Adm. nº 802/2021-SEMUSA, DE 30/07/2021.

OBJETO: Registro de procedimento de Dispensa de Licitação destinado a aquisição de materiais descartáveis, EPIS para enfrentamento do covid-19 (Coronavírus), atendendo as necessidades da Unidade Básica de Saúde de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 12/13), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/249, especial, o parecer jurídico, de 20/08/2021 (fls. 250/256), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 069/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 e o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.07.2021 que Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Foram realizadas as consultas de preço (fls. 15/100), sendo que a mediana de preços ficou no valor global de R$ 19.995,10 (Dezenove Mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos).

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição dos materiais de EPEIS para o enfrentamento do covid-19 (Coronavírus), sagrou vencedora a Empresa Medial Comercio, Importação e Exportação LTDA-ME, CNPJ: 30.511.964/0001-65, dos itens 01, 03, 04, 06, 07 e 08 com a proposta no valor global de R$ 13.960,50 (Treze mil novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) e a Empresa Bonin & Bonin LTDA – EPP, CNPJ: 29.004.099/0001-81, dos itens 02 e 05 com a proposta no valor global de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 342/344, Ed. 3.793, ano XVI, de 16/08/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag. 196, n.º 154, de 16 de agosto de 2021; jornal de Grande Circulação, classificados pag. 7, do dia 16 de agosto de 2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 125, n.º 28.064, de 16 de agosto de 2021 (fls. 239/246), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 069/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 069/2021 em favor da Empresa: Medial Comercio, Importação e Exportação LTDA-ME, CNPJ: 30.511.964/0001-65, dos itens 01, 03, 04, 06, 07 e 08 com a proposta no valor global de R$ 13.960,50 (Treze mil novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) e a Empresa: Bonin & Bonin LTDA – EPP, CNPJ: 29.004.099/0001-81, dos itens 02 e 05 com a proposta no valor global de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), restou adjudicado pelo valor global de R$ 16.760,50 (Dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 20 de agosto de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal