LEI N.º 1898 DE 12 DE AGOSTO DE 2021

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DAFINALIDAFEECOMPETÊNCIA

Art.1°Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem como competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste município, com a finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

Art.2.ºRespeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. Elaborar seu regimento interno;

II. formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;

III. Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

IV. Estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

V. Propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

VI. Propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

VII. Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VIII. Deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.

IX. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

X. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

XI. Receber denúncias e encaminha-las aos órgão competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violências contra a mulher;

XII. Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupo na luta pela cidadania;

CAPÍTULO 2

DACOMPOSIÇÃO

Art.3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 15 (quinze) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) representantes da Secretária Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

f) 01 (um) representante dos Grupos de Terceira Idade;

g) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Mato Grosso;

i) 01 (um) representante da Delegacia de Polícia Civil do Município;

j) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Município;

l) 01 (um) representante do Ministério Público do Município;

m) 01 (um) representante da entidade Parceiros Voluntários;

n) 01 (um) representante dos clubes de serviço;

Parágrafo Primeiro. A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.

Parágrafo Segundo. O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

Parágrafo Terceiro. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

Parágrafo Quarto. Os exercícios da função de conselheira são considerados serviço público relevante, voluntário e não remunerada.

Parágrafo Quinto. A cada Conselheira corresponderá 01 (um) Suplente, que substituirá seus titulares em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou no caso previsto no regimento interno e que apenas nesta situação terá direito a voto;

Parágrafo Sexto. O pleno será formado por todos os 15 (quinze) membros do CMDM e seus suplentes.

CAPÍTULO 3

DAESTRUTURA

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I. Plenário

II. Diretoria:

a) Presidência;

b) Vice-presidência;

c) secretária[RCI1] [RCI2] -geral.

III. Comissões Temáticas.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

Art.5°. a abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.

CAPÍTULO 4

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:

I. divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;

II. apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio econômica relacionados aos direitos da mulher;

III. programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

IV. programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;

V. outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.

Art. 8º. Constituem receitas do FMDM:

I. receitas provenientes de aplicações financeiras;

II. resultado operacional próprio;

III. transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV. doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 9º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Art. 10. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

Art. 12. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO5

DASDISPOSIÇÕESFINAIS

Art.14. As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de agosto de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

[RCI1]

[RCI2]