DECRETO Nº 113/GP/2021
23 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 113/GP/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
“ESTABELECE MEDIDAS DE ESTÍMULO À VACINAÇÃO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO a Declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em decorrência do novo coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da Covid-19 no Município de Colniza;
CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal que dispõem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de avançar com a vacinação no município de Colniza cuja idade mínima para receber a imunização já atingiu as pessoas de 18 anos;
CONSIDERANDO a disponibilidade de vacinas e a necessidade de estimular a vacinação total da população.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica restrita a concessão de passagens e o acesso ao translado a outros municípios, inclusive para a capital Cuiabá, cujas custas sejam suportadas pelo município Colniza às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sendo somente dispensado de apresentação na hipótese de necessidade de atendimento de urgência/emergência.
Art. 2º - Todos os funcionários e servidores públicos deverão atualizar seu cadastro funcional junto ao respectivo Departamento de Recursos Humanos com a apresentação de comprovante de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da cópia carteira de vacinação ou documento emitido pelo Ministério da Saúde, ficando retido o pagamento da respectiva remuneração até regularização.
§1º: Considera-se funcionário público, para os efeitos deste Decreto, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública inclusive em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§2º. Tratando-se de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com o Município, esta deverá apresentar a relação de funcionários, empregados ou colaboradores com os respectivos comprovantes de vacinação descritos no caput deste artigo, sob pena de retenção dos pagamentos que porventura tiver direito até a respectiva apresentação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 20 de agosto de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 20 de agosto de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |