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Pref. Colniza

DECRETO Nº 113/GP/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

“ESTABELECE MEDIDAS DE ESTÍMULO À VACINAÇÃO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a Declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em decorrência do novo coronavírus – Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da Covid-19 no Município de Colniza;

CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal que dispõem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de avançar com a vacinação no município de Colniza cuja idade mínima para receber a imunização já atingiu as pessoas de 18 anos;

CONSIDERANDO a disponibilidade de vacinas e a necessidade de estimular a vacinação total da população.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica restrita a concessão de passagens e o acesso ao translado a outros municípios, inclusive para a capital Cuiabá, cujas custas sejam suportadas pelo município Colniza às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sendo somente dispensado de apresentação na hipótese de necessidade de atendimento de urgência/emergência.

Art. 2º - Todos os funcionários e servidores públicos deverão atualizar seu cadastro funcional junto ao respectivo Departamento de Recursos Humanos com a apresentação de comprovante de que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da cópia carteira de vacinação ou documento emitido pelo Ministério da Saúde, ficando retido o pagamento da respectiva remuneração até regularização.

§1º: Considera-se funcionário público, para os efeitos deste Decreto, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública inclusive em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§2º. Tratando-se de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com o Município, esta deverá apresentar a relação de funcionários, empregados ou colaboradores com os respectivos comprovantes de vacinação descritos no caput deste artigo, sob pena de retenção dos pagamentos que porventura tiver direito até a respectiva apresentação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se e,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 20 de agosto de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 20 de agosto de 2021.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeito Municipal