DECRETO Nº 079/2015
5 de Novembro de 2015
“ESTABELECE CRITÉRIOS DE REDIMENSIONAMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso de suas atribuições e com base legal nos artigos 30 da Constituição Federal e artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Poconé – MT; e em conformidade com os encaminhamentos da Comissão Conjunta (Município e Estado) criada pela Portaria Conjunta Nº 001/2014/GS/SMEC/SEDUC, para estudos de redimensionamentos de unidades escolares do campo e da cidade do município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada de que a Escola Municipal Mirtes Leite, por estar em prédio alugado e atendendo demanda que é de responsabilidade da Rede Estadual, será redimensionada no atendimento da sua demanda, ou seja Educação Fundamental de 6º ao 9º anos, para o atendimento da Educação Infantil de 04 e 05 anos e a Primeira Etapa da Educação Fundamental.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo cumprimento do referido decreto no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias a contar da assinatura deste documento.
Parágrafo Único – Vencido o tempo estabelecido no caput deste artigo e havendo necessidade, o referido prazo será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Fica suspenso por igual prazo o processo de eleição de diretor Escolar nessa unidade, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, sob a égide da titular da pasta a indicação de um profissional da Rede, para os encaminhamentos das medidas cabíveis no redimensionamento.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 04 de novembro de 2015
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ