PORTARIA N.º 010/2021
23 de Agosto de 2021
PORTARIA N.º 010/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Schirlei Solange de Almeida Marques .”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 1.326/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. SCHIRLEI SOLANGE DE ALMEIDA MARQUES, casada, portadora do RG n.º 0413929-1 SESP/MT e do CPF n.º 304.257.941-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Carga Horária 26 horas Semanais, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1875, contando com 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2021.03.00009P, a partir de 02/08/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 20 de agosto de 2021.
VIVIANE FASSICOLO DURÃODiretora Executiva do PARANATINGAPREVPortaria 107/2021Homologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal