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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 126/2021

SÚMULA: ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 113/2021, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO E ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 9º do Decreto nº 113/2021, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 9ºO servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências, observado o seguinte:

I - considera-se atraso o registro do ponto realizado pelo servidor, após 5 (cinco) minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo, considerando o limite máximo de 10 minutos de sua jornada diária integral de trabalho.

II - após o limite de 60 (sessenta) minutos, o servidor perderá a remuneração ou subsídio diário integral;

III – é vedado ao servidor, antecipação de entradas do horário estabelecido pela Administração pública Municipal para iniciar a jornada de trabalho, salvo mediante a autorização da chefia imediata;

IV - além das consequências de que tratam o caput deste artigo e seus incisos I, II e III, o servidor que faltar a jornada integral ao serviço, sem justa causa, incorrerá no disposto previsto no caput do artigo 64 da Lei Complementar nº 02 de 24 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único: Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento