Lei Municipal n° 2.921, de 20 de agosto de 2021.

Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

Art. 2º Altera o caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de agosto de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município