DECRETO Nº072, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração do horário da restrição de circulação de pessoas no Município de Ponte Branca, e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o retorno das aulas presenciais as quais também ocorrem no período noturno;

CONSIDERANDO que o Município de Ponte Branca – MT está classificado no Grupo de Risco MODERADO pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Ponte Branca, a partir das 23h59m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 20 de Agosto de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL