DATA: 03 de novembro de 2015

SÚMULA: Nomeia comissão para aferir a legalidade das notificações emitidas na fiscalização de obras particulares no perímetro urbano do Município.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 153/2015, de 06 de julho de 2015, que aprovou a Instrução Normativa nº 062/2015 sobre a fiscalização de edificação de construção civil particular no perímetro urbano, padronizando a rotina interna de fiscalização de tais obras, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear comissão para aferir a legalidade das notificações emitidas na fiscalização de obras particulares no perímetro urbano, nos termos do disposto no art. 11 da referida Instrução Normativa, conforme segue:

I – Raquel Soares dos Reis Mariano – matrícula nº 9910;

II – Isak da Silva – matrícula nº 10509;

III – Adelaide Cristina Berti Gomes – matrícula nº 7356.

Parágrafo único. A legalidade de que trata o caput será verificada por amostragem.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal