PORTARIA N° 364, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
24 de Agosto de 2021
Substituir Servidor responsável pela fiscalização do contrato 009/2017 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que o servidor que estava designado para fiscalização do referido contrato foi exonerado;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 009/2017 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Substituir pelo Servidor abaixo relacionado, para responder pela fiscalização do Contrato Administrativo 009/2017, firmado entre O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA E A EMPRESA ROBERTO DE CARVALHO FREITAS-ME, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1- AGUINALDO ALMEIDA
CPF: 004.454.671-85
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 23 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal