LEI Nº 1.711 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
24 de Agosto de 2021
Vereador - Fransuelo Ferrai dos Santos – Republicanos
"Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito Escolar entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, no Município de Mirassol D’Oeste-MT e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as instituições de Ensino Infantil, fundamental e médio da Rede Pública no Município de Mirassol D’Oeste, proibidas de permitirem a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.
§1° - A proibição descrita no caput estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza.
§2° - O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por funcionário, será devidamente cadastrado e receberá crachá de visitante para poder circular na escola.
Art. 2° - Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em local visível, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito