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Pref. Mirassol d´Oeste

Vereador - Fransuelo Ferrai dos Santos – Republicanos

"Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito Escolar entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário, no Município de Mirassol D’Oeste-MT e dá outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam as instituições de Ensino Infantil, fundamental e médio da Rede Pública no Município de Mirassol D’Oeste, proibidas de permitirem a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.

§1° - A proibição descrita no caput estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza.

§2° - O visitante que adentrar na escola, mesmo que devidamente acompanhado por funcionário, será devidamente cadastrado e receberá crachá de visitante para poder circular na escola.

Art. 2° - Os termos constantes no artigo primeiro desta Lei deverão ficar expostos, em local visível, na entrada dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito