LEI Nº 1.712 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
24 de Agosto de 2021
Vereador Elton César Marques de Queiroz – PSC
"Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses, e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses, a ser comemorado anualmente no dia 16 de Junho.
Art. 2º - A fixação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses tem por objetivo:
I. Contribuir para a integração de pacientes portadores de Amiloidose e diminuir o isolamento, bem como aumentar o acolhimento e inclusão social.
II. Conscientizar a sociedade e profissionais de saúde acerca dos sintomas, características e tratamentos da doença, através de realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, dentre outros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito