PORTARIA N.º 024/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição-Permanentea servidora Sra.Maria Regina Mariot Quintela”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, parágrafo 1º, incisos III, alínea “a”, § 5º da CF/88 com redação da EC 41/2003, c/c art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº 1.656/2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 2845/2020 que Dispõe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro de Servidores Efetivos, Comissionado e o dos Cargos Eleitos dos Cargos Eletivos dos Poderes Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição- Permanente, a servidora Sra. Maria Regina Mariot Quintela, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 914959 SSP/MT, e CPF nº 503.625.931-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação; matricula nº 2386, 120 horas mensais, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais,conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2019.04.00075P, n.º a partir de 04/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de agosto de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 025/PREV-JUARA/2021.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 149/PREV-JUARA/2015, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Josefa Laurindo Smith, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antônio Smith.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 149/PREV-JUARA/2015, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 29 de Setembro de 2015, que concedeu o benefício Pensão por Morte o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge da Sra. JOSEFA LAURINDO SMITH, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1330862-9 SSP/MT e CPF n.º 826.441.791-49, a partir de 09 de julho de 2015, conforme processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2015.07.00056P.

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional, c/c Art. 28, I e art. 29, I da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...)

Lêia-se:(...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional, combinado com o art. 7º, inciso I da Lei Municipal 1.656/2005, de 20 de abril de 2005, c/c Art. 28, I e art. 29, I da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de agosto de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N. º 001/2019

CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUARA-PREV JUARA

CONTRATADO: Consórcio Gestor RPPS

OBJETO: “O presente Termo de Apostilamento tem por objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2019, de que trata a Cláusula Quartanos termos do referido instrumento e da Lei Federal nº 8.666/93.”

VIGÊNCIA:a vigência é de 12 (doze) meses, contando de 13/08/2021 até 12/08/2022, podendo ser prorrogado excepcionalmente na forma da lei de Licitação.

VALOR GLOBAL de R$ 425.215,08 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais e oito centavos)

DATA: 13/08/2021

PORTARIA N.º 026/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade aservidoraSra. Valdelice Aparecida Miranda”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Valdelice Aparecida Miranda, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 13689403 SSP/SP e CPF sob o nº 037.452.558-79, servidora efetiva no cargo Professor, Classe “B”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 120 horas mensais, matricula nº 2447, contando com 17 anos, 04 meses e 08 dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição conforme processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2021.02.00010P, a partir de 02/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de Agosto de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal