LEI Nº 1.713 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
24 de Agosto de 2021
Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos – Republicanos
"Dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos bancários, similares e estabelecimentos comerciais que utilizam de crédito e financiamento, situados no Município de Mirassol D’Oeste-MT, a proibição de venda casada de produtos ou serviços".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos bancários, instituições similares e estabelecimentos comerciais que utilizam de crédito e financiamento, instalados no Município, obrigados a informar aos clientes a proibição da venda casada de qualquer produto ou serviço.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei considera-se venda casada, a prática de condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva, expressamente vedada pelo Art. 39, inciso 1, da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990 e crime contra a ordem econômica, nos termos do art. 21, inciso XXII I, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 2° - A informação deverá ser divulgada por meio de cartaz tamanho 50 cm x 100 cm, em qualquer cor, afixado em locais de atendimento ao público e de fácil visualização.
Parágrafo Único - O cartaz de que trata este artigo deverá proporcionar ótima condição de leitura e conter seguintes dizeres:
'Título grande: VENDA CASADA É CRIME. Texto: É proibido condicionar o oferecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição. DENUNCIE. PROCON MIRASSOL D’OESTE - 65 3241-5152"
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários, instituições similares e estabelecimentos comerciais que utilizam de crédito e financiamento terão o prazo de 45 dias, contados da publicação no Diário Oficial do Município, para providenciar a colocação do cartaz descrito no artigo anterior.
Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes sanções, que serão aplicadas necessariamente de forma escalonada e não cumulativa:
I - advertência que deverá ser reduzida a termo por servidor público municipal designado, fixando-se o prazo de 10 dias para o estabelecimento sanar a irregularidade;
II - multa de acordo com Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90; e,
III - cassação da licença de funcionamento, que será aplicada na hipótese de nova incidência do descumprimento da lei após a autuação do estabelecimento com a imposição de multa em dobro.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito