LEI Nº 845/2021

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA,Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova BBrasilândia aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos do anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza administrativa regulada pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atender à situação de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV - atender ao suprimento de profissionais na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos;

V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;

VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo para cadastro de reserva que visa a contratação para os cargos contidos no anexo I, e dos que vagarem e forem necessários ao Quadro de Pessoal.

§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

II. pelo período de afastamento do servidor efetivo.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do executivo Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração do pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes no serviço público municipal.

§1º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, podendo ter carga horária diferente quando determinado por Lei, com vencimento proporcional.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:

I. Pelo término do prazo contratual;

II. Por iniciativa do contratado;

III. Pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

IV. Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;

V. Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e

VI. Por interesse da administração pública, sem necessidade de justificativa.

§1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º. A extinção do contrato será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinar pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 13. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 14. A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observará a aplicação de prova escrita em formato de provas de matérias específicas e relacionadas a habilitação do cargo, de prova prática quando for o caso, como forma eliminatória.

Art. 15. No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 16. A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, e ainda terá sua veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura.

§ 1º. O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.

§ 2º. A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

Art. 17. Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade administrativa superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 18. A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.

§ 1º. O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo.

§ 2º. O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para o candidato classificado na sequência, desde que este cumpra os requisitos.

§ 3º. Não será contratado o candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia-MT. 04 de Agosto de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

Anexo I – Dos Cargos

Cargo/Contratação	Vagas	Vagas PNE	Vencimento R$	Carga Horária Semanal	Requisitos do Cargo
95 - Nutricionista	01 + CR		3.474,18	40 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
179 – Professor de Educação Fisica	CR	-	2.000,89	20 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
184 – Cuidador de Idoso	01 + CR	-	1.476,52	40 horas	Ensino Fundamental Completo e Certificado de Cuidador de Idoso
83 – Técnico Agropecuário	CR	-	1.834,34	40 horas	Ensino Profissionalizante + Registro no Conselho de Classe
86 –Técnico de Enfermagem	CR	-	1.476,52	40 horas	Ensino Profissionalizante + Registro no Conselho de Classe
Total de Vagas	CR	-

ANEXO II - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

NUTRICIONISTA

Atribuições: Prestam assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejam, organizam, administram e avaliam unidades de alimentação e nutrição; efetuam controle higiênico-sanitário; participam de programas de educação nutricional.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Atribuições:Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; - veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; - incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais; - proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; - articular ações, de forma integrada às Equipes ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; - contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; - identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do ESF; - capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; - supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade; - articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; - promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; - outras atividades inerentes à função.

CUIDADOR DE IDOSO

Atribuições: Prestar os cuidados, auxiliar e orientar os idosos, no que se refere à higiene pessoal, alimentação, vestuário e locomoção; Executar atividades de rotina; realizar o acompanhamento diurno e/ou noturno com os idosos no espaço interno (rotinas diárias) e externo (atendimentos de saúde, lazer, profissionalização, etc.); Descrição Analítica: Promover o acolhimento digno das pessoas que ingressam na rede de serviços de atendimento a idosos; Recepcionar e ofertar informações, bem como realizar o registro dos dados de identificação dos usuários; Registrar em formulário especifico informações relacionadas as rotinas e a convivência nos serviços de atendimento a idosos; Acompanhar rotineiramente os usuários nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos; Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária; Acompanhar atividades dos usuários, como: as lúdicas, as recreativas, as esportivas, as educacionais, as artísticas e as de inserção produtiva, entre outras; Zelar pela saúde e o bem-estar dos usuários e prestar primeiros socorros quando necessário; Estimular no idoso a realização do autocuidado; Participar de reuniões de equipe, de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho; Participar de programas de capacitação e educação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos afins; Participar de reuniões com a rede sócioassistencial e com as instâncias intersetoriais; Realizar atividades de troca de roupas de cama, de fraldas, mudança de posição na cama e cadeira, banho e higiene, quando necessário; Estimular e auxiliar na alimentação, quando necessário; Acompanhar os trâmites administrativos para realização de funerais, em caso de óbito de usuários nos serviços; Realizar, orientar e/ou supervisionar os usuários quanto ao cumprimento das orientações médicas e administração de medicações por via oral; Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato; Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

TÉCNICO AGROPECUÁRIO

Atribuições: Prestam assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas. Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promovem organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizam produção agropecuária. Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Atribuições: Desempenham atividades técnicas de enfermagem; atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestam assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizam ambiente de trabalho, dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos; comunicam-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde.