APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME PROCESSO Nº 13.244-6/2019 – ACÓRDÃO Nº 117/2020 DO TCE/MT.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Ação para Implementação, Adequação, Aperfeiçoamento e Estruturação da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal de Alto Garças – MT, em atendimento as recomendações e determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 13.244-6/2019 – Acórdão nº 117/2020 do TCE/MT, conforme anexo que passa a fazer parte integrante deste.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, 26 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal