PORTARIA N° 365, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
24 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.134 de 19 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei de Licitações e suas alterações vigentes, os bens móveis diversos de propriedade do Município e que se encontram em diferentes estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;
CONSIDERANDO as indicações dos membros para compor a devida comissão;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominadas para compor a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público com os seguintes membros:
1. THIERRY APARECIDO BERNADES BORTOLINI
CPF: 010.213.521-52
Secretário Adjunto de Compras Públicas – SACP
Presidente
2. ANA MARIA MORAES E SOUZA CPF: 107.734.361-20 Agente administrativo Secretária3. MARCOS PAULO QUIRINO
CPF: 051.497.191-61
Gerente de Controle e Guarda de Patrimônio - GCGP;
Membro
4. ELIVALDO RODRIGUES DA SILVASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras (SMIO);
CPF: 020.721.241-40
Membro/Suplente
5. SAMARONI TREVISOL Representante Comerciantes do Município de Itiquira/MTCPF: 030.464.119-79
Membro
6. ODIR ANTÔNIO FASTINO
Representante Comerciantes do Município de Itiquira/MT
CPF: 453.039.591-04
Membro/suplente
7. EUFRÁSIO CABRAL DA COSTA
Representante do Poder Legislativo do Município de Itiquira/MT
CPF: 411.429.341-87
Membro
8. ENILDO DA SILVA PANIAGO
Representante do Poder Legislativo do Município de Itiquira/MT
CPF: 801.481.661-72
Membro/suplente
Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei Licitações e Contratos e alterações vigentes e pelo Edital, que será realizado na forma híbrida, presencial e online pele rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e nomeado por Ato Administrativo Municipal para o objetivo fim da alienação.
Art. 3º A Comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer comunicação de vendas e transferência de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao TCE, decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos, cobrar, conferir e confirmar pagamentos das arrematações, liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos, anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências, prestar demais informações e esclarecimentos à administração, licitantes e ao leiloeiro.
Parágrafo único – A comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro e, nos casos em que couber, poderá, em conjunto ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.
Art. 4º A presente portaria tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação, devendo a Comissão apresentar Ata final do Leilão Circunstanciada e prestar contas a Autoridade Superior, encerrando as suas atividades.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL