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Pref. Itiquira

Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.134 de 19 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei de Licitações e suas alterações vigentes, os bens móveis diversos de propriedade do Município e que se encontram em diferentes estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;

CONSIDERANDO as indicações dos membros para compor a devida comissão;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominadas para compor a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público com os seguintes membros:

1. THIERRY APARECIDO BERNADES BORTOLINI

CPF: 010.213.521-52

Secretário Adjunto de Compras Públicas – SACP

Presidente

2. ANA MARIA MORAES E SOUZA CPF: 107.734.361-20 Agente administrativo Secretária

3. MARCOS PAULO QUIRINO

CPF: 051.497.191-61

Gerente de Controle e Guarda de Patrimônio - GCGP;

Membro

4. ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras (SMIO);

CPF: 020.721.241-40

Membro/Suplente

5. SAMARONI TREVISOL Representante Comerciantes do Município de Itiquira/MT

CPF: 030.464.119-79

Membro

6. ODIR ANTÔNIO FASTINO

Representante Comerciantes do Município de Itiquira/MT

CPF: 453.039.591-04

Membro/suplente

7. EUFRÁSIO CABRAL DA COSTA

Representante do Poder Legislativo do Município de Itiquira/MT

CPF: 411.429.341-87

Membro

8. ENILDO DA SILVA PANIAGO

Representante do Poder Legislativo do Município de Itiquira/MT

CPF: 801.481.661-72

Membro/suplente

Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei Licitações e Contratos e alterações vigentes e pelo Edital, que será realizado na forma híbrida, presencial e online pele rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e nomeado por Ato Administrativo Municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º A Comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer comunicação de vendas e transferência de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao TCE, decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos, cobrar, conferir e confirmar pagamentos das arrematações, liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos, anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências, prestar demais informações e esclarecimentos à administração, licitantes e ao leiloeiro.

Parágrafo único – A comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro e, nos casos em que couber, poderá, em conjunto ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º A presente portaria tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação, devendo a Comissão apresentar Ata final do Leilão Circunstanciada e prestar contas a Autoridade Superior, encerrando as suas atividades.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de agosto de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL