“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Raynara Moraes Borges Oliveira, emdecorrência do falecimento do servidor Sr. Neri José de Oliveira.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28, inciso II; art. 7º, inciso I; art. 30, inciso I; da Lei Municipal n. 1.075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu-MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. NERI JOSÉ DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n.º 338.576 SESP/RO e inscrito no CPF n.º 350.687.522-15, servidor efetivo no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, matriculado sob nº 1711; na proporção de 50% (cinquenta por cento) da cota e em carater vitalício, em favor da Sra.Sandra Greik Moraes Borges, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1252633-9 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 863.289.211-87, na condição de esposa do “De cujus”; e na proporção de 50% (cinquenta por cento) da cota e em carater temporário a menor RAYNARA MORAES BORGES OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 2902914-7, SESP/MT, e inscrita no CPF n.º 706.434.481-52, na condição de filha menor do “De cujus”, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2021.07.00006P, a partirde 05/05/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de Maio de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 23 de Agosto de 2021.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

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THIAGO TIMO

PREFEITO MUNICIPAL