“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.206/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 64.354,00 (Sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).

Órgão	07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Proj. /Ativ.	07.00200.08.244.0040.2.316 - Enfrentamento Da Pandemia Causada Pelo Agente Coronavírus (Covid-19) Lc 173, Art. 5. I
Elemento	3.3.90.30.00.00 327076000 Material de Consumo 3.3.90.32.00.00 327076000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.36.00.00 327076000 O. Serv. de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00 327076000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00 327076000 Equipamentos e Material Permanente	15.000,00 24.354,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00
TOTAL GERAL		64.354,00

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64, proveniente de Superavit financeiro.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
032707600	Transferencia enfrentamento ao CORONAVIRUS LC 173 ART. 5.1	Vinculado	64.354,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de agosto de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL