“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.206/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor R$ 527.604,60 (Qinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) a serem consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Proj. /Ativ.	06.002.10.122.0040.2.317 - Enfrentamento Emergencial (COVID-19)
Elemento	3.3.90.30.00.00-0146074 Material De Consumo 33.90.32.00.00-146074 O. Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.39.00.00-0146074 O. Serv. de Terceiros – P. Jurídica	250.000,00 100.000,00 177.604,60
TOTAL GERAL		527.604,60

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
146074	COVID19- SAUDE	Vinculado	527.604,60

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.203/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 1.164/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de agosto de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL