DECRETO N° 74 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

Aprova a Instrução Normativa 01/2021, de 16 de agosto de 2021 da Procuradoria Jurídica do Município de Torixoréu.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Interino THIAGO TIMO OLIVEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os procedimentos administrativos relativos à apuração de responsabilidades dos fornecedores:

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada Instrução Normativa 01/2021 de 16 de agosto de 2021 da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoréu (MT), em 16 de agosto de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL