PORTARIA N° 141/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO, AO PÚBLICO EXTERNO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DESTINADAS A IMPEDIR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS, EM ESPECIAL, O USO DE MÁSCARA FACIAL.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a vigência no Estado de Mato Grosso da Lei nº 11.110/2020, com alterações promovidas pela Lei nº 11.124/2020, que dispõem sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, conforme a Lei nº 11.110/2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.110/2020 impõe aos estabelecimentos públicos pertencentes a quaisquer entes, em caso de descumprimento da determinação de uso de máscara facial, multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por pessoa sem máscara em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais.

CONSIDERANDO que está em vigor no Município de Porto Esperidião o Decreto nº 28/2021 de 06 de abril de 2021, responsável pela imposição de medidas voltadas à contenção da disseminação da Covid-19 em seu âmbito territorial, tendo estabelecido a medida de vedação do acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

CONSIDERANDO o dever do servidor público municipal de observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como de cumprir as ordens superiores, ex vi do art. 37, caput, da CF/88, c/c art. 197, incisos III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 16/03, cujo descumprimento injustificado poderá ensejar penalidades descritas no art. 211 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 16/03, sem prejuízo de outras sanções;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR aos servidores públicos municipais, bem como ao público externo, a obrigatoriedade de cumprimento das medidas não farmacológicas destinadas a impedir a disseminação do coronavírus (Covid-19), em especial, o USO DE MÁSCARA FACIAL no interior da Prefeitura Municipal e dos demais Órgãos Públicos Municipais.

Art. 2° - Em caso de negativa de cumprimento dos atos normativos vigentes, serão tomadas as medidas disciplinares dispostas nos artigos 197 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 016/2003.

Art. 3º -O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 7.110/1999.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2021.MARTINS DIAS DE OLIVEIRA.Prefeito