“Tornar sem efeito a Portaria n° 207/2016, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Sra. Joana Dark dos Santos Neto.”

O EXMO Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria n° 207/2016, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XI, n° 2.477, do dia 16/05/2016, tendo em vista a decisão da Secretaria Geral do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de MT, por meio do Acórdão nº 248/2021 para Denegação de Registro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de agosto de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito do Município