D E C R E T O Nº 1997/2021.
24 de Agosto de 2021
D E C R E T O Nº 1997/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2192/2021, de 05 de agosto de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.126.646,40 (Um Milhão, Cento e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
03.002.04.122.0001.1254.3190.91.00.00
Fonte.: 0.1.00.082000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 176, art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 725.146,40
03.002.04.122.0001.1254.3390.39.00.00
Fonte.: 0.1.00.082000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 176, art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 2.000,00
03.002.04.122.0001.1254.3390.47.00.00
Fonte.: 0.1.00.082000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 176, art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 9.500,00
03.002.04.122.0001.1254.3390.91.00.00
Fonte.: 0.1.00.082000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 176, art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 390.000,00
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TOTAL............................................................................................R$ 1.126.646,40ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei Complementar nº 176 de 29 de Dezembro de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.082000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 176, art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...................................R$ 1.126.646,40
-----------------------------TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 1.126.646,40
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 05 de agosto de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
05 / 08 / 2020.
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