D E C R E T O Nº 1998/2021.
24 de Agosto de 2021
D E C R E T O Nº 1998/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2196/2021, de 05 de agosto de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 974.138,28 (Novecentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.15.452.0003.1259.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 97.413,83
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferência de Convênio...........................R$ 876.724,45
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TOTAL ........................................................................................................R$ 974.138,28ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte de Convênio nº 0773/2021 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 97.413,83
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferência de Convênio...........................R$ 876.724,45
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 974.138,28ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 05 de agosto de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
05 / 08 / 2021.
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