LEI MUNICIPAL N° 1.499/2021
24 de Agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.499/2021
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições que lhe são conferido por através da Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o ELEMENTO DE DESPESA na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 1456 de 06 de outubro de 2020.
§ 1º- Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa: 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MUNUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Fonte- 142 -Recurso Estadual Fonte- 145 -Transf.Fundo a Fundo do SUS provenientes dos Governos Municipais Fonte – 146 - Transf.Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal Fonte – 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde | 1.801.383,65 857.083,40 224.180,20 74.736,65 |
TOTAL...............................................................................................R$. 2.957.383,90
Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e os resultantes de anulação total do saldo remanescente, referentes a Lei nº 1.476/2021 e a Lei nº 1.490/2021, conforme classificação funcional programática abaixo:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MUNUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte- 142 -Recurso Estadual Fonte- 145 -Transf.Fundo a Fundo do SUS provenientes dos Governos Municipais Fonte – 146 - Transf.Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais Fonte – 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde Total | 1.801.383,65 857.083,40 180.000,00 29.736,65 2.868.203,70 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2062 – MUNUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA -PA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte – 146 - Transf.Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal Total | 44.180,20 44.180,20 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2063 – MUNUTENÇÃO DAS UNIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal civil Fonte – 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais Fonte – 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte – 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos -Saúde Total | 30.000,00 5.000,00 10.000,00 45.000,00 |
TOTAL...............................................................................................R$. 2.957.383,90
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arenápolis – MT, 23 de agosto de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT