LEI MUNICIPAL N° 1.500/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021 no valor de R$.21.000,00 (vinte e um mil reais), e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso III da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20– Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Ação: 1112 – Agricultura Familiar -Pro-Leite

Fonte/Recurso: 124

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 19.590,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 690,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 150,00

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 570,00

TOTAL.................................................................................................... R$. 21.000,00

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, que será por anulação conforme descriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20– Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Ação: 2021 – Manutenção do Departamento de Expansão Rural

Fonte/Recurso: 100

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 11.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 10.000,00

TOTAL.................................................................................................... R$. 21.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de agosto de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT