ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 077/2021
24 de Agosto de 2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2021
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, , na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, s/n°, Centro, município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa A. GOMES DE MENEZES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.931.759/001-41, com sede na Rodovia MT 320, nº 865 – Setor Norte – Bairro Residencial Cidade Alta – CEP. 78.500-000, no Município de Colíder – MT, neste ato, representada pelo seu proprietário o Sr. Adair Gomes de Menezes brasileiro, Solteiro, Empresário, portador da Cédula de identidade RG. 678890 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 604.417.417-91, residente e domiciliado na Rua Veríssimo Caetano, n° 1029 – Setor Sul – Bairro Sagrada Família – CEP. 78.500-000 – no Município de Colíder – MT, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETOObjeto: A presente Ata tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA COORDENAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referencia ANEXO – I do Edital.
2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO PRESENCIAL N° 055/2021 para Registro de Preços e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.
3. DA VIGÊNCIA DA ATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
4. DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico: www.tabapora.mt.gov.br
4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.
4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvado a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.
4.5. É concedido um prazo de 03 (três) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Tabaporã/MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.
4.6. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, que ocorrerá entre os dias 20 e 30 do mês subsequente ao recebimento definitivo dos produtos.
4.6.1. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário/Transferência em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
5.2. DOS PREÇOS REGISTRADOS POR ITEM:
| LOTE 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO | |||||||
| Item | Material | Material Tce | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 102442 | 347550-6 | Prestação de Serviço em Poço Tubular – Do Tipo Perfuração de Poço com Profundidade de ate 250 METROS, com Fornecimento de Bomba e Demais Equipamentos necessário para a Execução do Serviços. | UN | 02 | R$: 130.257,25 | R$: 260.514,50 |
| Total | R$: 260.514,50 |
| (Duzentos e sessenta mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). | |
5.3. As especificações, quantidades e valores unitários estão descritos na tabela abaixo:
DETALHAMENTO DE VALORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR COM ESTIMATIVA DE 200 MTS DE PROFUNDIDADE.
| ITEM | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / MATERIAL | UNID. | Qtde. | Valor Unitário | Valor Total |
| A | Perfuração de Poço tubular | ||||
| 1 | Deslocamento, montagem,desmontagem, instalação de equipamentos e canteiro de obras de Perfuratriz Rotopneumatica ou simnilar e seus periféricos compreendendo: | ||||
| 1.1 | Canteiro de Obras: limpeza e nivelamento do terreno, execução em alvearia de tanques de lama e calhas de circulação de fluido, execução de base de contreto para instalação de sonda de perfuração e acessorios. Instalação de sonda rotativa ou Rotopneumatica e acessorios,bombas e linhas de lama, tanque de água industrial, sistema de limpeza de fluido ( Dessareadores, desiltadores e Peneiras vibratórias se necessario); | ud | 2,00 | 100,00 | 200,00 |
| 2 | Perfuração em sedimentos e rocha decomposta | R$ | R$ | ||
| a - Ø 17.1/2" | M | 20,00 | 150,00 | 3.000,00 | |
| b- Ø 12.1/4" | M | 220,00 | 200,00 | 44.000,00 | |
| 3 | Perfuração Rotopneumatica com martelo de fundo ( rocha sã ) Ø 6 " | M | 260,00 | 200,00 | 52.000,00 |
| 4 | Fornecimento e instalação de Tubo Sanitario em AÇO Bitola GSC 3/6", espessura 4,75 mm | R$ | R$ | ||
| a - Ø 14" | M | 20,00 | 130,00 | 1.560,00 | |
| b - Ø 8 " | M | 12,00 | 90,00 | 1.800,00 | |
| 5 | Fornecimento e instalação de Revestimento Geomecânico standard (STD)resistencia a tração axial de 85.000 N | R$ | R$ | ||
| a- Ø 06" ( 154 mm) espessura parede 7,50 mm | M | 240,00 | 250,00 | 60.000,00 | |
| 6 | Fornecimento e aplicação de Bentonita aditiva com CMC | KG | 500,00 | 25,00 | 12.500,00 |
| 7 | Fornecimento e aplicação de dispersante a base de tensoativo não Iônico (Hexat , Mol 2 ou similar) | kg | 200,00 | 30,00 | 6.000,00 |
| 8 | Desenvolvimento compressor de ar 985 CFM x 350 PSI com injetor | H | 24,00 | 100,00 | 2.400,00 |
| 9 | Cimentação do espaco anular constituida de pasta de cimento pura (cimento + água) na proporção de 24 litros de agua p/50 kg de cimento, podendo acrescentar 3 k de bentonita por 25 kg de cimento . Caso a cimentação ocorra a uma profundidade superior a 40 metros proceder a injeção do cimento com tubo auxiliar e bomba e instalar sapata de cimentação no revestimento. Este para não flutuar deverá ser preenchido com fluido de perfuração . Aguardar pega por 48 horas | M3 | 4,00 | 250,00 | 1.000,00 |
| 10 | Laje de protecão sanitaria (1,50 m x 1,50 m x 0,30 mx0,10m) | ud | 2,00 | 200,00 | 400,00 |
| B | Montagem de Poço tubular e barrilete | R$ | R$ | ||
| 1 | Deslocamento, montagem e instalação de equipamentos para teste de bombeamento e de operação de poço tubular | ud | 2,00 | 800,00 | 1.600,00 |
| 2 | Execução de teste bombeamento ( vazão total, incluindo recuperação e escalonado) | H | 96,00 | 60,00 | 5.760,00 |
| 3 | Análise de água fisico-quimico e bacteriológico conforme TR 12/SURH/SEMA/MT e elementos constantes na tabela 1 da referida TR | ud | 2,00 | 600,00 | 1.200,00 |
| 4 | Desinfecção de poço tubular com bactericida isento de cloro | KG | 10,00 | 20,00 | 200,00 |
| 5 | Fornecimento e instalação de conjunto Motobomba submersa trifásica 220 volts, motor refrigerado a água, 1 cabo de proteção, 30 m³/h x 120 mca 20 HP, 07 estágios Ø máximo do conjunto 144 mm , comprimento maximo do conjunto 2.234 mm, saída de recalque Ø 3" BSP | ud | 2,00 | 11.126,30 | 22.252,60 |
| 6 | Fornecimento e instalação de tubo edutor CRI Ø 3 "( DN 80) Mediumplus Type capacidade de instalação de até 152 metros, rosca STTF x 3 metros | br | 66,00 | 158,00 | 10.428,00 |
| 7 | Fornecimento e instalação de Luva CRI Ø 3 "( DN 80) Mediumplus Type capacidade de instalação de até 152 metros, rosca STTF | ud | 66,00 | 28,00 | 1.848,00 |
| 8 | Fornecimento e instalação de quadro de comando em caixa metalica com as seguintes dimenssões: altura- 600 mm, largura-500 mm,profunidade - 250 mm de 20 HP, padrão APC completo 220 Volts , chave compensadora automática,, auto transformador, horimetro, amperimetro, comutador voltimetro e amperimetro,relé fase e falta de fase, relé termico, relé de tempo (0-30 minutos), para-raio e automação de boias | ud | 2,00 | 1.500,00 | 3.000,00 |
| 9 | Fornecimento e instalação de cabo elétrico submersível PP isolamento 1 kV 3 x 16 mm2 | m | 240,00 | 48,00 | 11.520,00 |
| 10 | Fornecimento e instalação de cabo eletrico PP 3 X 1,5 mm²( relé nível superior, inferior e terra) | m | 240,00 | 12,00 | 2.880,00 |
| 11 | Tubo PVC rosqueavel Ø 3/4" x 6m ( tubo auxiliar medir Nivel) | br | 30,00 | 90,00 | 2.700,00 |
| 12 | Luva PVC rosqueavel Ø 3/4" | ud | 30,00 | 19,00 | 570,00 |
| 13 | Tampa de vedação em aço Carbono espessura 1/2" Ø 8"- Furos: 3 ",3/4 " e 1.1/4" | ud | 2,00 | 200,00 | 400,00 |
| 14 | Fornecimento e instalação de Cavalete Ø 04" conforme abaixo: | R$ | R$ | ||
| 14.1 | Curva longa 90° F°G° Ø 3 " rosca BSP M/F | ud | 2,00 | 38,00 | 76,00 |
| 14.2 | Niple duplo F°G° Ø 3" rosca BSP M/M | ud | 8,00 | 40,00 | 320,00 |
| 14.3 | Registro (válvula) de esfera passagem plena aço inox Ø 3" corpo monobloco pressão de trabalho de 1000 WOG | ud | 4,00 | 75,00 | 300,00 |
| 14.4 | Válvula de retenção horizontal em bronze Ø 3" , extremidade F/F rosca BSP | ud | 2,00 | 150,00 | 300,00 |
| 14.5 | Têe 90º F°G° Ø 3” rosca BSP | ud | 2,00 | 300,00 | 600,00 |
| 14.6 | Bucha de redução F°G° Ø 3" x 1/2" rosca BSP M/M | R$ | R$ | ||
| 14.7 | Torneira de esfera Ø 1/2 " | ud | 2,00 | 36,00 | 250,00 |
| 14.8 | Curva 45°F°G° Ø3" M/F | ud | 2,00 | 125,00 | 250,00 |
| 14.9 | Tubo FºGº DN Ø 3, ext 0,50 m rosca BSP M X Flange DN 200 mm x 4 furos Ø 19 mm | ud | 2,00 | R$ | R$ |
| 14.10 | Tubo FºGº DN Ø 3" ext 1,70 m rosca BSP M x M | ud | 2,00 | R$ | R$ |
| 14.11 | Hidrômetro tipo Woltmann Horizontal DN 80 mm (3") Vazão Mínima 1,2 m³/h Vazão Nominal 40 m³/h Vazão Máxima 80 m³/h . Extremidade Flange 200 mm x 4 furos Ø 19 mm | ud | 2,00 | 1.600,00 | 3.200,00 |
| C | Relatorio Final/ Outorga Subterranea | R$ | R$ | ||
| 15 | Relatório Final : Perfil construtivo poço tubular/ ensaio de bombeamento e interpretação, relatorio fotografico, ART de responsavel tecnico pela perfuração e montagem de poço tubular e ensaio de bombeamento | ud | 2,00 | 3.000,00 | 6.000,00 |
| R$: 260.514,50 | |||||
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
c) houver razões de interesse público.
6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador.
6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.tabapora.mt.gov.br
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
8.1. São obrigações do órgão gerenciador:
8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:
8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;
8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;
8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
9.1. São obrigações do fornecedor registrado:
9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;
9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;
9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.
9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.
9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;
9.1.8. Confirmar recebimento das Ordens de Compras (OC) referentes ao objeto do presente Pregão enviados seja por E-mail pelo departamento de compras do no Município de Tabaporã/MT.
9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;
9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;
9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;
9.1.12. Credenciar junto ao Município de Tabaporã /MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às Ordens de Compra (OC);
9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.
9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;
9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Ordem de Compra.
9.1.16. Entregar em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão e recebimento da Ordem de Compras, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na Ordem de Compra (OC).
9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.
9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.
9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;
9.1.20. No ato da entrega os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer (em) à especificação exigida sera (ão) devolvido(s), à contratada;
9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito)horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.
9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;
9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.
9.1.24. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.
10. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 A contratada deverá disponibilizar a quantidade solicitada de Maquinários e equipamentos necessários para a realização dos serviços ora demandados que facilitará o desenvolvimento das atividades incumbidas a esta Secretaria de Municipal de Obras.
10.2 O Objeto deste certame será executado conforme descrito no ANEXO I deste Edital (item a item), pela proponente vencedora sem qualquer custo adicional além do valor adjudicado em seu favor.
10.3 Os Serviços serão autorizados mediante ordem de Serviço emitido pelo município de Tabapora/MT, onde constarão todas as informações necessárias para a execução do objeto a contento do município.
10.4 A execução do objeto deste certame será de forma FRACIONADA conforme a necessidade da administração, independente da quantidade e com inteira e total responsabilidade da Licitante Vencedora sem nenhum custo adicional além do valor adjudicado em seu favor.
10.5 Os serviços deverão ser executados com ótima qualidade e a contento da administração, de forma a não gerar nenhum tipo de prejuízo à administração, em qualquer tempo.
10.6. Todos os serviços prestados fora do estabelecido neste edital ou em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado a(s) licitante(s) vencedora(s), que ficará (o) obrigada(s) a sanar prontamente o problema (eventualmente causado), correndo por sua conta e risco todo e qualquer custo, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas neste edital.
10.7. No ato da entrega será feito um termo de recebimento o qual deverá ser assinado por um servidor devidamente designado, os quais irão vistoriar os serviços e verificarão toda a documentação exigida conforme legislação.
10.8. Horários de recebimento do material para a execução do serviços: O material será entregue no endereço indicado pelo Departamento de Água e Esgoto do município, sendo no horário de 8h00 as 11h00 e das 14h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, conforme acordo com o coordenador de saneamento básico. Caso não haja expediente na data marcada para a entrega do material, ficará automaticamente adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horários citados anteriormente.
10.9. Local de destinação do bem: O serviço contratado será disponibilizado no SETOR DE ÁGUA E ESGOTO DE TABAPORÃ, Rua Mateus de Lima Souza, 264N / Bairro Centro. Cep: 78.563-000 – Tabaporã – MT.
10.10. A secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos através da coordenadoria de saneamento básico que realizar a adesão à solicitação, será responsável a citar o local de perfuração e instalação do poço.
10.12. EXECUÇÃO DO SERVIÇO
10.13. A contratada deverá fornecer os serviços adjudicado de acordo com o solicitado e no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento emitido pelo setor de compras.
10.14. Casos excepcionais serão avaliados pela fiscalização do contrato.
10.16 Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.
10.17. Após a conclusão dos Serviços, a Proponente vencedora emitirá Nota Fiscal referente aos Serviços Prestados, que será atestada por servidor responsável, e só então, será encaminhada ao setor financeiro para efetiva liquidação e posterior pagamento da despesa, mediante Ordem Bancária creditada em conta corrente, ou cheque;
10.18. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota fiscal/Fatura, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
10.19 Prestar esclarecimentos que forem solicitados por esta Secretaria, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
11. DAS PENALIDADES
11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:
I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;
II) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;
III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;
IV) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar o máximo de 10%;
V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabaporã -MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII) após o 10º (Décimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.
VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;
IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;
X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;
XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;
XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
XV A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.
XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.
XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.
12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e demais normas aplicáveis a espécie.
12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:
Dotações Orçamentárias constantes do exercício corrente.
11. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 003 – Coordenadoria de Saneamento Básico
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 Promover a Qualidade de vida
Projeto Atividade: 2099- Manutenção com Saneamento Básico
Elemento de Despesas: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
RED./Código:
Sub Eleme:
Fonte: 100 – Recurso Próprio
Conta Bancária:
14. DO FORO
14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Tabaporã/MT.
14.2. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.
Tabaporã/MT, em 24 de Agosto de 2021.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal | A. GOMES DE MENEZES EIRELI – ME CNPJ Sob n° 10.931.759/0001-41 Adair Gomes de Menezes Detentora da Ata | |
| Karina Rodrigues Dos Santos CPF n° 015.925.881-23 Testemunha | Alessandra Ferreira da Silva CPF Sob n° 867.398.751-20 Testemunha |