LEI MUNICIPAL N° 1.501/2021

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade 2061 da LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de fonte no Projeto Atividade 2061 - na LOA, especialmente para o exercício de 2021 , conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica

PROJETO ATIVIDADE: 2061 – MANUTENÇÃO ATEND.ODONTOLÓGICO- SAÚDE BUCAL

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 142..............................................................................................R$. 40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total , conforme descriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica

PROJETO ATIVIDADE: 2061 – MANUTENÇÃO ATEND.ODONTOLÓGICO- SAÚDE BUCAL

NATUREZA DA DESPESA:

31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 146..............................................................................................R$. 5.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: ...................................................................................................R$. 1.900,00

ORGÃO: 05 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12– Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0008 – Gestão de Politicas Educacionais

PROJETO ATIVIDADE: 2037 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR- FUNDAMENTAL

NATUREZA DA DESPESA:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 122..............................................................................................R$. 33.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de agosto de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT