PODER EXECUTIVO

Fixa horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais para a Gestão de 2021/2024, dando outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições aplicáveis, contidas na IN - SNH nº 01/2014, homologada pelo Decreto nº 1.013, de 13 de Agosto de 2013;

Considerando, ainda, com o horário estabelecido trará redução dos gastos com materiais de expedientes, consumo de energia elétrica, gastos com uso de linhas telefônicas, fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

D E C R E T A:

Art. 1º. O funcionamento e o atendimento ao público nas Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos Órgãos passarão para o horário de seis (6) horas diárias ininterruptas, a partir do dia 23/08/2021, sendo:

a) Início do expediente: 7h:00m.

b) Termino do expediente: 13h:00m

Art. 2º. Será de responsabilidade de cada Secretário Municipal e/ou Diretores de Departamento e Seção, manter as rotinas de trabalho afetas as suas áreas em dia, para que os servidores lotados possam auferir e fazer jus ao cumprimento do horário ininterrupto de 06 (seis) horas conforme definido acima;

Art. 3º. Havendo acumulo de tarefas ou rotinas decorrentes de programas e/ou projetos municipais, bem como, obrigações perante o TCE/MT, MP/MT, TJ/MT, SEDUC/MT, Secretaria de Saúde do Estado/MT ou quaisquer outros Órgãos Estaduais e/ou Federais, os Secretários Municipaise/ouDiretores de Departamento e Seção, poderão estender o horário de expediente a 08 (oito) horas diárias de trabalho compreendido entre:

a) Início do expediente: 7h:00m às 11h:00m

b) Termino do expediente: 13h:00m às 17h:00m

Art. 4º. Caberá aos Secretários Municipais e/ou Diretores de Departamento e Seção promoverem as adequações necessárias para garantir a preservação e o funcionamento obrigatório dos serviços públicos essenciais, tais como Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Assistência Social entre outros, podendo para tanto, organizarem e definirem seus horários de atendimento mediante escala de revezamento entre seus servidores ou mediante escalas de plantões naquelas secretarias em que se encontram regulamentadas desta maneira;

Art. 5º. Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria do Município fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto;

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal